REsp 2208732 - DECISAO

REsp 2208732 - DECISAO

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a limitação do desembolso mensal da coparticipação (no caso, o parâmetro adotado pelo acórdão recorrido), por se visar preservar o acesso ao tratamento e o equilíbrio contratual, mas concluiu-se que tal limitação não exclui a possibilidade...

Source-derived case information.

Parties
Recorrente Especial: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autor/recorrido (menor Representado Por L C De a E S): D A da F
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)
Outcome
Recurso especial conhecido e provido em parte
Legal Topics
Coparticipação, Fator De Moderação, Limitação De Desembolso Mensal, Interpretação Do Art. 16, VIII, Da Lei 9.656/1998, Parcelamento De Saldo Remanescente, Acesso Ao Tratamento, Equilíbrio Contratual
Direito Da Saúde Direito Contratual Coparticipação Fator De Moderação Limitação De Desembolso Mensal Interpretação Do Art. 16, Viii, Da Lei 9.656/1998 Parcelamento De Saldo Remanescente Acesso Ao Tratamento +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 12 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente Especial

D A da F

Autor/recorrido (menor Representado Por L C De a E S)

Procedural Posture

Recurso Especial / Conhecimento E Provimento Parcial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de limitar o desembolso mensal a ser pago a título de coparticipação
  2. 2 Compatibilidade da limitação mensal com a cobrança do saldo remanescente em meses subsequentes até a quitação
  3. 3 Legalidade da cobrança de coparticipação prevista contratualmente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso especial e deu-se-lhe parcial provimento: manteve-se a limitação do desembolso mensal da coparticipação (no caso, o parâmetro adotado pelo acórdão recorrido), por se visar preservar o acesso ao tratamento e o equilíbrio contratual, mas concluiu-se que tal limitação não exclui a possibilidade de cobrança, nos meses seguintes, do valor excedente até a quitação integral do débito.

Court Disposition

Recurso especial conhecido e provido em parte

Orders

  • Manter a limitação de desembolso mensal a título de coparticipação conforme acórdão recorrido (fator de moderação aplicado)
  • Autorizar a cobrança, nos meses seguintes, do valor excedente à limitação mensal até a quitação integral