REsp 2213760 - DECISAO

REsp 2213760 - DECISAO

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a cobrança de coparticipação estava expressamente prevista em contrato, dentro dos limites contratuais/vigentes (50% e limite de R$150,00 por procedimento conforme o acórdão estadual), e que a revisão dessas premissas demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Parties
Autor/recorrente: M. A. N. B.; Ré/recorrida: Unimed do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido)
Outcome
Recurso especial desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Coparticipação, Planos De Saúde, Contrato, Abusividade De Cláusula, Equilíbrio Contratual, Obrigação De Fazer
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/regulação De Planos De Saúde Coparticipação Planos De Saúde Contrato Abusividade De Cláusula +2 more

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Parties

M. A. N. B.

Autor/recorrente

Unimed do Estado de Santa Catarina

Ré/recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça (recurso Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de coparticipação sobre tratamentos nas modalidades Pediasuit e Equoterapia é abusiva
  2. 2 Se a coparticipação prevista em contrato pode ser afastada judicialmente sem reexame de cláusulas contratuais
  3. 3 Aplicação de teto de coparticipação mensal equivalente à mensalidade

Ratio Decidendi

O STJ negou provimento ao recurso especial por entender que a cobrança de coparticipação estava expressamente prevista em contrato, dentro dos limites contratuais/vigentes (50% e limite de R$150,00 por procedimento conforme o acórdão estadual), e que a revisão dessas premissas demandaria reexame de cláusulas contratuais, fatos e provas, providência vedada em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ.

Court Disposition

Recurso especial desprovido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Majoro em 10% a quantia já arbitrada a título de honorários em favor da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados os limites dos §§ 2º e 3º.