AREsp 1900433 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, houve previsão expressa e clara de coparticipação de 20% no regulamento da ré, tal previsão observa o art.16, VIII, da Lei nº 9.656/98, o CDC é inaplicável por se tratar de autogestão e o percentual revelou-se razoável para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não caracterizando abusividade nem ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Parties
Agravante: NÁDIA BECHARA BRUCK LACERDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 July 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)
Outcome
agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Coparticipação De Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamentos, Fundamentação Do Acórdão, Admissibilidade De Recurso Especial, Interpretação Contratual
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Parties

NÁDIA BECHARA BRUCK LACERDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ (conhecimento E Decisão Sobre O Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cláusula de coparticipação
  2. 2 ofensa ao art. 489, § 1º, II-IV do CPC/2015
  3. 3 aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor a planos de autogestão

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão recorrido apresentou fundamentação suficiente, houve previsão expressa e clara de coparticipação de 20% no regulamento da ré, tal previsão observa o art.16, VIII, da Lei nº 9.656/98, o CDC é inaplicável por se tratar de autogestão e o percentual revelou-se razoável para preservar o equilíbrio econômico-financeiro do contrato, não caracterizando abusividade nem ofensa aos dispositivos processuais invocados.

Court Disposition

agravo conhecido para negar provimento ao recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial.
  • Majorar os honorários em favor dos advogados da parte recorrida em 1% sobre o valor fixado pela instância ordinária, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.