REsp 1848372 - DECISAO

REsp 1848372 - DECISAO

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão discutida é de natureza infraconstitucional, regulada pela Lei n. 9.656/1998 e normas infralegais do Consu/ANS, de modo que eventual violação constitucional seria reflexa; além disso, a cláusula de coparticipação limitada (até 50% após limites de consultas/sessões) foi considerada lícita e não caracterizadora de financiamento integral ou fator restritor severo, razão por que o recurso não mereceu seguimento.

Parties
Recorrente: ROSEMARY DE ARAUJO RUAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 August 2021
Procedural Posture
Recurso Extraordinário / Não Admitido
Outcome
Recurso extraordinário não admitido
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Lei N. 9.656/1998, Resolução Consu N. 8/1998, Ofensa Reflexa À Constituição, Art. 197 CF, Aplicação Subsidiária Do Código De Defesa Do Consumidor, Repercussão Geral, Tratamento De Pessoa Com Deficiência
Direito Constitucional Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Processo Civil Coparticipação Em Plano De Saúde Lei N. 9.656/1998 Resolução Consu N. 8/1998 Ofensa Reflexa À Constituição +4 more

Case Brief

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Parties

ROSEMARY DE ARAUJO RUAS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Extraordinário / Não Admitido

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso extraordinário por alegada violação do art. 197 da Constituição Federal
  2. 2 Legalidade de cláusula contratual de coparticipação (até 50%) após limites de consultas e sessões de fisioterapia
  3. 3 Incidência da Lei n. 9.656/1998 e normas infralegais (Resolução Consu n. 8/1998) sobre contratos de planos de saúde

Ratio Decidendi

O recurso extraordinário foi inadmitido porque a questão discutida é de natureza infraconstitucional, regulada pela Lei n. 9.656/1998 e normas infralegais do Consu/ANS, de modo que eventual violação constitucional seria reflexa; além disso, a cláusula de coparticipação limitada (até 50% após limites de consultas/sessões) foi considerada lícita e não caracterizadora de financiamento integral ou fator restritor severo, razão por que o recurso não mereceu seguimento.

Court Disposition

Recurso extraordinário não admitido

Orders

  • Não se admite o recurso extraordinário com fundamento no art. 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil
  • Publique-se