AREsp 1874119 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com apoio no conjunto probatório, que o contrato não previa regime de coparticipação, impondo o ressarcimento integral e reconhecimento de danos morais; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art.1.021,§4º do CPC/2015 na hipótese.

Parties
Agravante: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 December 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)
Outcome
negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Negativa De Cobertura, Internação Psiquiátrica, Rede Credenciada, Danos Morais, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj)
Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Direito Civil Processo Civil Coparticipação Em Plano De Saúde Negativa De Cobertura Internação Psiquiátrica Rede Credenciada +2 more

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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento Colegiado (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de coparticipação em contratos de plano de saúde
  2. 2 existência ou não de previsão contratual de coparticipação
  3. 3 cabimento de ressarcimento integral de despesas quando ausente coparticipação contratual

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem concluiu, com apoio no conjunto probatório, que o contrato não previa regime de coparticipação, impondo o ressarcimento integral e reconhecimento de danos morais; a revisão dessa conclusão demandaria reexame de provas e interpretação contratual, providências vedadas em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; igualmente, não se mostrou cabível a aplicação automática da multa do art.1.021,§4º do CPC/2015 na hipótese.

Court Disposition

negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada proferida pelo Tribunal de origem.