REsp 2079962 - ACORDAO

REsp 2079962 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, por tratar-se de decisão que versa sobre tutela antecipada incide, por analogia, a Súmula 735/STF, de modo que não é cabível recurso especial...

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Parties
AGRAVANTE: R A A B M (MENOR); AGRAVADO: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 March 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Recurso Especial Nº 2.079.962 Mt) / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (quarta Turma)
Outcome
Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Tutela Antecipada, Súmulas Do STF E STJ, Reexame De Matéria Fático Probatória
Processo Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Coparticipação Em Plano De Saúde Tutela Antecipada Súmulas Do STF E STJ Reexame De Matéria Fático Probatória

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Parties

R A A B M (MENOR)

AGRAVANTE

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial (ag Int No Recurso Especial Nº 2.079.962 Mt) / Julgamento Em Sessão Virtual De 27/02/2024 a 04/03/2024 (quarta Turma)

Legal Issues

  1. 1 ausência de indicação do dispositivo legal ofendido ou do objeto da alegada divergência jurisprudencial
  2. 2 cabimento de recurso especial contra decisão que defere ou indefere tutela antecipada (Súmula 735/STF)
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a parte recorrente não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais, por tratar-se de decisão que versa sobre tutela antecipada incide, por analogia, a Súmula 735/STF, de modo que não é cabível recurso especial para reexaminar decisão precária, e qualquer modificação demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, o contrato prevê coparticipação e os valores juntados aos autos não demonstraram ilegalidade evidente na cobrança.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negar provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno