AREsp 2523689 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal regional apreciou as questões necessárias; aplicando a jurisprudência do STJ, considerou-se admissível a previsão de coparticipação informada e ajustada de até 50% para internação psiquiátrica superior a 30 dias;...

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Parties
Recorrente: AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A; Recorrido: DINA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 February 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Que Dá Provimento Em Parte)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Reembolso, Internação Psiquiátrica, Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas Do STJ
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Parties

AMIL ASSISTÊNCIA MÉDICA INTERNACIONAL S/A

Recorrente

DINA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial; Recurso Especial / Admissibilidade Do Agravo E Conhecimento Parcial Do Recurso Especial (decisão Que Dá Provimento Em Parte)

Legal Issues

  1. 1 Alegada negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022, II, CPC)
  2. 2 Legalidade de cláusula de coparticipação em contratos de plano de saúde para internação psiquiátrica superior a 30 dias
  3. 3 Questão do reembolso integral e sua limitação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; afastou-se a alegação de negativa de prestação jurisdicional porquanto o Tribunal regional apreciou as questões necessárias; aplicando a jurisprudência do STJ, considerou-se admissível a previsão de coparticipação informada e ajustada de até 50% para internação psiquiátrica superior a 30 dias; a tese sobre reembolso não foi conhecida por falta de prequestionamento (incidência da Súmula 211 do STJ); assim, o recurso especial foi conhecido em parte e provido nos termos da fundamentação.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e provido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Conhecer em parte do recurso especial