EREsp 1940930 - ACORDAO

EREsp 1940930 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo a abusividade do limite de sessões para o tratamento, mas autorizando a coparticipação nas sessões excedentes em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e a recusa baseada em interpretação contratual/ dúvida razoável não configura dano moral indenizável; por fim, obstáculos de admissibilidade impedem análise do dissídio jurisprudencial.

Parties
Autora: CLAUDIA SANTANA PAES DE LIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 April 2024
Procedural Posture
Ação Condenatória / Agravo Interno No Recurso Especial
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Limitação De Sessões De Terapia Ocupacional/psicológica, Dano Moral (in Re Ipsa), Negativa De Prestação Jurisdicional, Prequestionamento, Súmulas E Óbices Recursais
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Saúde Suplementar Coparticipação Em Plano De Saúde Limitação De Sessões De Terapia Ocupacional/psicológica Dano Moral (in Re Ipsa) Negativa De Prestação Jurisdicional +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 19 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CLAUDIA SANTANA PAES DE LIRA

Autora

Procedural Posture

Ação Condenatória / Agravo Interno No Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC/2015 (negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 abusividade de cláusula contratual que limita sessões de terapia/psicologia e possibilidade de coparticipação
  3. 3 pedido de indenização por dano moral decorrente da negativa de cobertura

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões essenciais, reconhecendo a abusividade do limite de sessões para o tratamento, mas autorizando a coparticipação nas sessões excedentes em conformidade com a jurisprudência desta Corte; ademais, não houve negativa de prestação jurisdicional e a recusa baseada em interpretação contratual/ dúvida razoável não configura dano moral indenizável; por fim, obstáculos de admissibilidade impedem análise do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que negou provimento ao recurso especial.