AREsp 2542994 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção da cobrança de coparticipação prevista contratualmente (30%), sendo vedado ao STJ, no recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório...

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Parties
Agravante/recorrente: LUIZ ANTONIO LINO MAGALHAES E OUTROS; Agravado/recorrido: Operadora do plano de saúde
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 April 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido/não conhecido).
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Prova E Cláusula Contratual, Tratamento Multidisciplinar/tea, Súmulas 5 E 7 Do STJ
Processo Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Coparticipação Em Plano De Saúde Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Prova E Cláusula Contratual Tratamento Multidisciplinar/tea +1 more

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Parties

LUIZ ANTONIO LINO MAGALHAES E OUTROS

Agravante/recorrente

Operadora do plano de saúde

Agravado/recorrido

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Alegada violação ao art. 1.022, II do CPC por negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 Validade de cláusula contratual de coparticipação em plano de saúde

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou de forma clara e suficiente a manutenção da cobrança de coparticipação prevista contratualmente (30%), sendo vedado ao STJ, no recurso especial, reexaminar cláusulas contratuais e o acervo fático-probatório (incidência das Súmulas 5 e 7), aplicando-se ainda a jurisprudência que admite coparticipação em sessões excedentes para tratamento de TEA e a limitação de reembolso a até 2 mensalidades em tratamentos continuados.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial (recurso especial inadmitido/não conhecido).

Orders

  • Conhece-se do agravo e não se conhece do recurso especial.
  • Publique-se.