AREsp 2767963 - DECISAO

AREsp 2767963 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, por não restar demonstrado o caráter protelatório dos embargos; quanto ao mérito da tutela de urgência relativa à coparticipação após 30 dias, o tribunal de origem fundamentou-se na tese do Tema 1032 do STJ e na natureza precária das medidas cautelares (Súmula 735/STF), além de invocar a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Recorrente (recurso Especial): MAURICIO PEREIRA DA SILVA; Agravante (agravo De Instrumento)/operadora Ré: BRADESCO SAÚDE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento
Outcome
Agravou-se conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Tutela De Urgência, Recursos Repetitivos (tema 1032), Multas Por Embargos De Declaração
Direito Do Consumidor Processo Civil Coparticipação Em Plano De Saúde Tutela De Urgência Recursos Repetitivos (tema 1032) Multas Por Embargos De Declaração

Case Brief

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Parties

MAURICIO PEREIRA DA SILVA

Recorrente (recurso Especial)

BRADESCO SAÚDE

Agravante (agravo De Instrumento)/operadora Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido Para Conhecer Em Parte Do Recurso Especial E Dar Lhe Provimento

Legal Issues

  1. 1 abusividade de cláusula de coparticipação após 30 dias de internação psiquiátrica
  2. 2 cabimento de tutela de urgência para manutenção de internação sem cobrança de coparticipação
  3. 3 aplicabilidade do Tema 1032 do STJ sobre coparticipação em internações psiquiátricas

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e deu-se provimento parcial para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração, por não restar demonstrado o caráter protelatório dos embargos; quanto ao mérito da tutela de urgência relativa à coparticipação após 30 dias, o tribunal de origem fundamentou-se na tese do Tema 1032 do STJ e na natureza precária das medidas cautelares (Súmula 735/STF), além de invocar a impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravou-se conhecido para conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, deu-se provimento para afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.

Orders

  • Afastar a multa imposta no julgamento dos embargos de declaração.
  • Cientificar as partes de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º, do CPC/2015.