AREsp 2437751 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma suficiente, as questões centrais da controvérsia, reconhecendo a ilegitimidade das cobranças com fundamento nos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e na abusividade da cláusula contratual; as matérias não apreciadas pela corte de origem atraíram o óbice das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, e a pretensão de reexame dos danos morais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Parties
Agravante: FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Ilegitimidade De Cobrança, Responsabilidade Civil Por Danos Morais, Sucessões E Responsabilidade Dos Herdeiros, Equilíbrio Atuarial De Plano Assistencial
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Coparticipação Em Plano De Saúde Ilegitimidade De Cobrança Responsabilidade Civil Por Danos Morais Sucessões E Responsabilidade Dos Herdeiros Equilíbrio Atuarial De Plano Assistencial

Case Brief

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Parties

FUNDAÇÃO SISTEL DE SEGURIDADE SOCIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgado (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se a cobrança de coparticipação do titular falecido pode ser descontada da verba de suplementação do dependente
  2. 2 Se cláusula que condiciona manutenção de dependentes à quitação de débitos do titular falecido é abusiva
  3. 3 Limitação da responsabilidade dos herdeiros pelas dívidas do falecido nos termos dos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem examinou e decidiu, de forma suficiente, as questões centrais da controvérsia, reconhecendo a ilegitimidade das cobranças com fundamento nos arts. 1.792 e 1.997 do Código Civil e na abusividade da cláusula contratual; as matérias não apreciadas pela corte de origem atraíram o óbice das Súmulas n. 211/STJ e 282/STF, e a pretensão de reexame dos danos morais demandaria revolvimento de matéria fático-probatória vedado pela Súmula n. 7/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios de 10% para 13% sobre o proveito econômico obtido.