AREsp 2745134 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade da cláusula de coparticipação foi decidida com base em valoração fático-probatória pelo Tribunal de origem, matéria indevassável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o recurso especial não cumpriu requisito de indicar a alínea constitucional fundamentadora, autorizando a aplicação analógica da Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão de que a cláusula não informava claramente a inclusão do tratamento quimioterápico e que, no caso concreto, a coparticipação tornava o tratamento inviável, impondo interpretação em favor do consumidor.

Parties
Agravante: ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE ARAÇATUBA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Fornecimento De Medicamento, Dano Moral, Inadmissão De Recurso Especial, Boa Fé Objetiva, Função Social Do Contrato
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde/planos De Saúde Coparticipação Em Plano De Saúde Fornecimento De Medicamento Dano Moral Inadmissão De Recurso Especial +2 more

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Parties

ASSOCIAÇÃO SANTA CASA SAÚDE DE ARAÇATUBA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade e abusividade da cláusula de coparticipação
  2. 2 incidência do Código de Defesa do Consumidor e interpretação em favor do consumidor
  3. 3 possibilidade de revisão do valor da indenização por danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a abusividade da cláusula de coparticipação foi decidida com base em valoração fático-probatória pelo Tribunal de origem, matéria indevassável em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ), e porque o recurso especial não cumpriu requisito de indicar a alínea constitucional fundamentadora, autorizando a aplicação analógica da Súmula 284/STF; manteve-se a conclusão de que a cláusula não informava claramente a inclusão do tratamento quimioterápico e que, no caso concreto, a coparticipação tornava o tratamento inviável, impondo interpretação em favor do consumidor.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do recurso especial
  • Majoração dos honorários sucumbenciais para 12% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso