AREsp 2776615 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo por entender que a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, matéria vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 20, 21 e 23 da LINDB, ficando obstada sua análise em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 April 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Cláusula Abusiva, Tratamento Continuado (autismo), Limitação De Encargos, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Contratual Direito À Saúde Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Coparticipação Em Plano De Saúde Cláusula Abusiva Tratamento Continuado (autismo) +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos (cpc/2015, Art. 1.042) / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a cláusula de coparticipação de 30% é abusiva no caso concreto
  2. 2 Se é cabível limitar a coparticipação ao dobro da mensalidade do plano em tratamentos contínuos
  3. 3 Prequestionamento insuficiente dos arts. 20, 21 e 23 da LINDB

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo por entender que a revisão do entendimento do Tribunal de origem exigiria reexame do instrumento contratual e do conjunto fático-probatório, matéria vedada ao STJ pelas Súmulas n. 5 e 7; além disso, não houve prequestionamento quanto aos arts. 20, 21 e 23 da LINDB, ficando obstada sua análise em razão das Súmulas n. 282 e 356 do STF. Foram majorados os honorários advocatícios em 20% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majorou os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do referido dispositivo.