REsp 2162358 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela abusividade da cobrança de coparticipação em razão da falta de prova da contratação na modalidade; implicaria reexame de prova e interpretação contratual modificar tal entendimento, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; também não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS; Agravada: parte agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 May 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno por unanimidade
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Negativa De Prestação Jurisdicional, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Abusividade De Cláusula Contratual, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Coparticipação Em Plano De Saúde Negativa De Prestação Jurisdicional Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório +2 more

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Parties

UNIMED DO ESTADO DE SÃO PAULO - FEDERAÇÃO ESTADUAL DAS COOPERATIVAS MÉDICAS

Agravante

parte agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 aplicabilidade das Súmulas n. 5 e 7 do STJ ao recurso especial
  3. 3 possível abuso da cláusula de coparticipação em plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não houve negativa de prestação jurisdicional: o Tribunal a quo motivou adequadamente a decisão e concluiu, com base no conjunto fático-probatório, pela abusividade da cobrança de coparticipação em razão da falta de prova da contratação na modalidade; implicaria reexame de prova e interpretação contratual modificar tal entendimento, hipótese vedada pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; também não se demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno por unanimidade

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando os §§ 2º e 3º