REsp 2205753 - DECISAO

REsp 2205753 - DECISAO

O Tribunal anulou o acórdão do Tribunal de origem por omissão relevante: embora o acórdão tenha reconhecido a previsão contratual de coparticipação por sessão, não examinou a relação entre o valor cobrado e o valor da mensalidade, questão federal suscetível de influir na caracterização de restrição de acesso à saúde; assim, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem se manifeste sobre esse ponto.

Parties
Recorrente: M C F T (MENOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Anulou O Acórdão De Origem Por Omissão, Determinando Que Outro Acórdão Seja Proferido
Outcome
Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido por omissão e determinação de novo julgamento para suprimento da omissão
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Contrato De Plano De Saúde, Cláusulas Abusivas, Omissão Em Acórdão, Prequestionamento
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Da Saúde Coparticipação Em Plano De Saúde Contrato De Plano De Saúde Cláusulas Abusivas Omissão Em Acórdão +1 more

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Parties

M C F T (MENOR)

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Que Deu Provimento Ao Recurso Especial E Anulou O Acórdão De Origem Por Omissão, Determinando Que Outro Acórdão Seja Proferido

Legal Issues

  1. 1 omissão do Tribunal de origem quanto à análise da relação entre o valor cobrado a título de coparticipação e o valor da mensalidade
  2. 2 possível violação dos arts. 489, §1º, e 1.022, I e II, do CPC
  3. 3 eventual abuso de cláusulas contratuais e violação de dispositivos do CDC

Ratio Decidendi

O Tribunal anulou o acórdão do Tribunal de origem por omissão relevante: embora o acórdão tenha reconhecido a previsão contratual de coparticipação por sessão, não examinou a relação entre o valor cobrado e o valor da mensalidade, questão federal suscetível de influir na caracterização de restrição de acesso à saúde; assim, deu-se provimento ao recurso especial para que o Tribunal de origem se manifeste sobre esse ponto.

Court Disposition

Provimento do recurso especial; anulação do acórdão recorrido por omissão e determinação de novo julgamento para suprimento da omissão

Orders

  • Dá-se provimento ao recurso especial
  • Anula-se o v. acórdão proferido em embargos declaratórios