AREsp 2862023 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a coparticipação contratada é lícita, mas não pode impedir o acesso ao tratamento, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente limitou a cobrança das terapias para TEA a, no máximo, duas vezes o valor da mensalidade; ademais, incidence da Súmula 83/STJ obsta o exame pela alínea c do art. 105, III, da CF e prejudica a verificação do dissídio jurisprudencial.

Parties
Agravante/recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 May 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Fatores Moderadores, Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista (tea), Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Da Saúde Processo Civil Coparticipação Em Plano De Saúde Fatores Moderadores Tratamento De Transtorno Do Espectro Autista (tea) Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de coparticipação em planos de saúde
  2. 2 Limitação da coparticipação para terapias de pacientes com TEA
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ e impossibilidade de exame pela alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial, por entender que o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência desta Corte: a coparticipação contratada é lícita, mas não pode impedir o acesso ao tratamento, razão pela qual o Tribunal de origem corretamente limitou a cobrança das terapias para TEA a, no máximo, duas vezes o valor da mensalidade; ademais, incidence da Súmula 83/STJ obsta o exame pela alínea c do art. 105, III, da CF e prejudica a verificação do dissídio jurisprudencial.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.