AREsp 2851324 - DECISAO

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O recurso especial é inadmissível quanto a dispositivos não prequestionados, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e, em extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da jurisprudência do STJ que admite a coparticipação, mas permite a fixação de parâmetros/teto (para proteger o acesso ao tratamento e a dignidade do usuário), reafirmando a impossibilidade de reforma quanto às matérias não prequestionadas.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Autora: M E S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento
Outcome
Agrav o conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Prequestionamento, Fator Moderador, Teto De Cobrança, Jurisprudência Do STJ, Honorários Advocatícios, Danos Materiais
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Civil Contratos Coparticipação Em Plano De Saúde Prequestionamento Fator Moderador +4 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

M E S A

Autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão: Agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento dos arts. 51 do CDC, 21, 23 e 24 da LINDB e 421, 476 e 884 do CC
  2. 2 legalidade da coparticipação em planos de saúde
  3. 3 possibilidade de fixação de teto ou fator moderador para coparticipação para não inviabilizar tratamento

Ratio Decidendi

O recurso especial é inadmissível quanto a dispositivos não prequestionados, aplicando-se a Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo e, em extensão, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento em razão da jurisprudência do STJ que admite a coparticipação, mas permite a fixação de parâmetros/teto (para proteger o acesso ao tratamento e a dignidade do usuário), reafirmando a impossibilidade de reforma quanto às matérias não prequestionadas.

Court Disposition

Agrav o conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo e, com fundamento no art. 932, III e IV, 'a', do CPC, bem como na Súmula 568/STJ, conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários advocatícios fixados anteriormente de 15% para 17% sobre o valor da causa, apenas em desfavor da parte agravante.