AREsp 2818152 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) a modificação das conclusões sobre a abusividade do percentual de coparticipação implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (ii) matéria relativa à cobrança do saldo remanescente das prestações futuras não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, o entendimento dominante é o de que a coparticipação é lícita, salvo quando inviabiliza o acesso à saúde.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Recurso Especial, Divergência Jurisprudencial, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7/stj, Súmula 211/stj
Processual Civil Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Coparticipação Em Plano De Saúde Recurso Especial Divergência Jurisprudencial Prequestionamento Súmulas 5 E 7/stj +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Sessão Virtual (terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Licitude da coparticipação em planos de saúde
  2. 2 Abusividade do percentual de coparticipação cobrado
  3. 3 Possibilidade de revisão de matéria fático-probatória no recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para, no mérito, não conhecer do recurso especial, por duas razões principais: (i) a modificação das conclusões sobre a abusividade do percentual de coparticipação implicaria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; e (ii) matéria relativa à cobrança do saldo remanescente das prestações futuras não foi prequestionada, incidindo a Súmula 211/STJ. Ademais, o entendimento dominante é o de que a coparticipação é lícita, salvo quando inviabiliza o acesso à saúde.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Não conhecer do recurso especial interposto pela recorrente
  • Majorar os honorários sucumbenciais fixados pelas instâncias ordinárias para R$ 2.000,00, atualizados desde o arbitramento na origem, observado o benefício da gratuidade de justiça, se o caso