AREsp 2764516 - DECISAO

AREsp 2764516 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, situação em que, segundo os arts. 1.030 §2º e 1.042 caput do CPC/2015 e a orientação jurisprudencial do STJ, o meio adequado é o agravo interno ao tribunal de origem; por consequência, alegações sobre afastamento da necessidade de reexame contratual e fático-probatório ficaram prejudicadas. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios de 12% para 13% com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Agravante: BRADESCO SAÚDE S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Internação Psiquiátrica, Recursos Repetitivos, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Arts. 1.030 §2º E 1.042 Caput Do Cpc/2015, Honorários Advocatícios Art. 85 §11 Cpc/2015
Direito Processual Civil Direito Da Saúde Direito Contratual Coparticipação Em Plano De Saúde Internação Psiquiátrica Recursos Repetitivos Súmulas 5 E 7 Do STJ Arts. 1.030 §2º E 1.042 Caput Do Cpc/2015 +1 more

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Parties

BRADESCO SAÚDE S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo em recurso especial contra decisão denegatória de seguimento fundada na conformidade com recurso repetitivo
  2. 2 necessidade de reexame contratual e fático-probatório para aplicação de precedente qualificado
  3. 3 validade da cobrança de coparticipação em internação hospitalar superior a 30 dias por transtornos psiquiátricos

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a decisão agravada foi fundamentada na conformidade do acórdão recorrido com precedente firmado em julgamento de recurso repetitivo, situação em que, segundo os arts. 1.030 §2º e 1.042 caput do CPC/2015 e a orientação jurisprudencial do STJ, o meio adequado é o agravo interno ao tribunal de origem; por consequência, alegações sobre afastamento da necessidade de reexame contratual e fático-probatório ficaram prejudicadas. Foi também majorado o percentual dos honorários advocatícios de 12% para 13% com supedâneo no art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da condenação, com fundamento no art. 85, § 11, do CPC/2015.