AREsp 2944275 - ACORDAO

AREsp 2944275 - ACORDAO

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais para reexaminar a alegada abusividade da coparticipação e a adequação do limite fixado pelo acórdão estadual, providências obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a coparticipação não é vedada per se, mas pode ser considerada abusiva no caso concreto.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED); Agravada: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Abusividade Contratual, Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj), Prequestionamento E Súmula 211/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Saúde Suplementar Direito Contratual Coparticipação Em Plano De Saúde Abusividade Contratual Reexame De Provas (súmulas 5 E 7/stj) +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 11 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Agravante

parte autora

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade Pela Terceira Turma: Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 legalidade da coparticipação em planos de saúde
  2. 2 abusividade do percentual/valor da coparticipação
  3. 3 possibilidade de adequação do limite da coparticipação pelo tribunal estadual

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque seu provimento exigiria o revolvimento de fatos, provas e cláusulas contratuais para reexaminar a alegada abusividade da coparticipação e a adequação do limite fixado pelo acórdão estadual, providências obstadas pelas Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, a coparticipação não é vedada per se, mas pode ser considerada abusiva no caso concreto.

Court Disposition

AgravO conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial