REsp 2224873 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e corretamente reconheceu a licitude da coparticipação prevista no contrato e na Lei n. 9.656/1998, mantendo-se a limitação imposta pelo Tribunal local de que a cobrança mensal da coparticipação não ultrapasse duas vezes o valor da mensalidade do plano contratato; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 September 2025
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento
Outcome
Recurso especial não provido (negado provimento).
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Transtorno Do Espectro Autista, Obrigação De Fazer, Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc), Equilíbrio Contratual (art. 51 Cdc)
Direito Civil Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Da Saúde Coparticipação Em Plano De Saúde Transtorno Do Espectro Autista Obrigação De Fazer Omissão Judicial (art. 1.022 Cpc) +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO (UNIMED)

Recorrente

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer (plano De Saúde) Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Ofensa ao art. 1.022 do CPC (omissão)
  2. 2 Legalidade e limites da cobrança de coparticipação em plano de saúde
  3. 3 Possibilidade de cobrança do saldo remanescente da coparticipação

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem decidiu de forma fundamentada (afastando omissão nos termos do art. 1.022 do CPC) e corretamente reconheceu a licitude da coparticipação prevista no contrato e na Lei n. 9.656/1998, mantendo-se a limitação imposta pelo Tribunal local de que a cobrança mensal da coparticipação não ultrapasse duas vezes o valor da mensalidade do plano contratato; majorou-se em 5% os honorários advocatícios, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Recurso especial não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao recurso especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
  • Majorar em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em favor da parte autora, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC