AREsp 3060581 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação dos elementos essenciais do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos paradigmas), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/recorrido: DINOLI WOLF OLIVEIRA; Agravante/recorrente: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO; Réu: QUALIFIC SERVICOS EM SAUDE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Inexigibilidade De Cobrança, Repetição De Indébito, Danos Morais, Home Care/sad, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Coparticipação Em Plano De Saúde Inexigibilidade De Cobrança Repetição De Indébito Danos Morais Home Care/sad +1 more

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Parties

DINOLI WOLF OLIVEIRA

Autor/recorrido

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante/recorrente

QUALIFIC SERVICOS EM SAUDE S.A.

Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Interlocutória De Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 abusividade da cobrança de coparticipação por serviços de atendimento domiciliar e home care
  2. 2 legitimidade de limitar a coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade
  3. 3 possibilidade de restituição em dobro dos valores cobrados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial por ausência de comprovação dos elementos essenciais do dissídio jurisprudencial (falta de cotejo analítico e similitude fática entre acórdãos paradigmas), nos termos dos arts. 1.029, §1º, do CPC e 255 do RISTJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC para indeferir o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial com fundamento no art. 932, III, do CPC
  • Conhecer do agravo em recurso especial