AREsp 3061231 - DECISAO

AREsp 3061231 - DECISAO

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o contrato não previa expressamente cobrança de coparticipação para internação domiciliar e que o quadro do recorrido caracterizava internação domiciliar equiparável à internação hospitalar; tal conclusão, assentada em prova e interpretação contratual, não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e mantida a declaração de inexigibilidade da cobrança e a restituição simples dos valores pagos.

Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Home Care (internação Domiciliar), Inexigibilidade De Débito, Restituição De Valores, Dano Moral, Interpretação De Cláusulas Contratuais, Súmulas Do STJ E Óbices De Admissibilidade
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Coparticipação Em Plano De Saúde Home Care (internação Domiciliar) Inexigibilidade De Débito Restituição De Valores +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 19 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc) / Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Legalidade da cobrança de coparticipação sobre serviços de home care
  2. 2 Se a internação domiciliar essencial e contínua deve ser equiparada à internação hospitalar
  3. 3 Possibilidade de limitação judicial da coparticipação contratual

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem concluiu, com base no conjunto fático-probatório, que o contrato não previa expressamente cobrança de coparticipação para internação domiciliar e que o quadro do recorrido caracterizava internação domiciliar equiparável à internação hospitalar; tal conclusão, assentada em prova e interpretação contratual, não pode ser revista em recurso especial por implicar reexame de fatos e provas, razão pela qual o agravo foi conhecido para não conhecer do recurso especial e mantida a declaração de inexigibilidade da cobrança e a restituição simples dos valores pagos.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Declaração da inexigibilidade da cobrança da coparticipação sobre o serviço de home care (conforme acórdão de origem).
  • Determinação de restituição simples dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença.