AREsp 3201598 - DECISAO

AREsp 3201598 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do Recurso Especial, nos termos da Súmula 284 do STF, e porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de a pretensão demandar reexame de matéria fático-probatória e...

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Parties
Agravante: CYNTHIA PIZZOL ARIVABENI; Recorrida: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Isenção De Coparticipação, Livre Escolha Do Prestador Credenciado, Ofensa Ao Art. 1º, I Da Lei 9.656/1998, Ofensa Ao Art. 36 Da Lei 12.529/2011, Art. 51 Do CDC, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Da Concorrência Direito Constitucional Processo Civil Direito Contratual Coparticipação Em Plano De Saúde Isenção De Coparticipação Livre Escolha Do Prestador Credenciado +7 more

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Parties

CYNTHIA PIZZOL ARIVABENI

Agravante

UNIMED

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se a condicionamento de isenção de coparticipação a clínica específica viola o art. 1º, I, da Lei 9.656/1998 e o art. 51 do CDC
  2. 2 Se a concessão de vantagem vinculada a clínica específica pela operadora viola o art. 36 da Lei 12.529/2011 (direito da concorrência)
  3. 3 Se o Recurso Especial preenche os requisitos de admissibilidade (fundamentação adequada)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação do Recurso Especial, nos termos da Súmula 284 do STF, e porquanto as razões recursais estavam dissociadas dos fundamentos do acórdão recorrido, além de a pretensão demandar reexame de matéria fático-probatória e interpretação contratual, vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7 do STJ; por conseguinte, manteve-se a decisão de não conhecimento do recurso especial e foi majorado o percentual de honorários advocatícios conforme art. 85, §11 do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial