REsp 2249788 - DECISAO

REsp 2249788 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Não se conheceu quanto à alegação de violação dos arts. 113 e 422 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, no sentido de que a cláusula de coparticipação é admissível quando informada, mas torna-se abusiva se impõe ônus que inviabilize tratamento indispensável ao beneficiário; diante da cobrança de valores de coparticipação superiores a oito vezes a mensalidade, confirmou-se a limitação judicial da cobrança ao montante equivalente ao dobro da mensalidade para preservar o equilíbrio...

Parties
Recorrente: UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO; Autor: O F C C
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 April 2026
Procedural Posture
Ação De Obrigação De Fazer C/c Nulidade De Cláusula Contratual, Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Contrato De Plano De Saúde, Prequestionamento, Abusividade Contratual, Limitação Da Cobrança De Coparticipação, Restituição De Valores, Danos Morais
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Da Saúde Coparticipação Em Plano De Saúde Contrato De Plano De Saúde Prequestionamento Abusividade Contratual Limitação Da Cobrança De Coparticipação +2 more

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Parties

UNIMED DE PRESIDENTE PRUDENTE COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Recorrente

O F C C

Autor

Procedural Posture

Ação De Obrigação De Fazer C/c Nulidade De Cláusula Contratual, Restituição De Valores E Compensação Por Danos Morais / Recurso Especial Julgamento No STJ (conhecimento Parcial E Não Provimento)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cláusula de coparticipação (art. 16, VIII, Lei 9.656/1998)
  2. 2 alegada violação dos arts. 113 e 422 do Código Civil
  3. 3 prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 282/STF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento. Não se conheceu quanto à alegação de violação dos arts. 113 e 422 do CC por ausência de prequestionamento (Súmula 282/STF). No mérito, manteve-se o entendimento do Tribunal de origem, em conformidade com a jurisprudência do STJ e a Súmula 568/STJ, no sentido de que a cláusula de coparticipação é admissível quando informada, mas torna-se abusiva se impõe ônus que inviabilize tratamento indispensável ao beneficiário; diante da cobrança de valores de coparticipação superiores a oito vezes a mensalidade, confirmou-se a limitação judicial da cobrança ao montante equivalente ao dobro da mensalidade para preservar o equilíbrio...

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
  • Majoram-se os honorários previamente fixados em 2% sobre o valor da causa (art. 85, § 11, CPC).