AREsp 1558847 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo nos próprios autos (CPC/2015, art. 1.042) interposto contra decisão que inadmitiu o recurso especial em virtude dafalta de comprovação da ofensa aos artigos indicados e daincidência das Súmulas n. 5 e 7 do STJ (e-STJ fls. 588/594). O acórdão do Tribunal a quo está assim ementado (e-STJ fl. 506): AGRAVOS INTERNOS EM APELAÇÃO CÍVEL.COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM CONTRATO DE PLANO DE SAUDE. SUA LEGALIDADE EM TESE. HIPÓTESE CONCRETA EM QUE , À LUZ DOS ELEMENTOS FÁTICO-PROBATÓRIOS, FICOU EVIDENCIADA A FALTA DE INFORMAÇÃO CLARA, ADEQUADA E CONTEMPORÂNEA À ASSINATURA DO CONTRATO. ABUSIVIDADE QUE SE MANTÉM. LEGITIMIDADE DA OPERADORA DE PLANO DE SAÚDE. TEORIA DO FORNECEDOR POR EQUIPARAÇÃO. DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS. Os embargos de declaração foram rejeitados (e-STJ fls. 546/550). Nas razões do recurso especial (e-STJ fls. 559/571), interposto com base no art. 105, III, "a", da CF, a recorrente apontou ofensa aos arts. 338,339 e 1.022 do CPC/2015 e 757 do CC/2002. Sustentou, em síntese: (i)omissão do acórdão recorrido, (ii) ilegitimidade passiva por ser mera administradora do planoe (iii) legítima a coparticipação da segurada no pagamento depercentual quandoda utilização do seguro, conforme previsãocontratual. No agravo (e-STJ fls. 620/633), afirma a presença de todos os requisitos de admissibilidade do especial. Sem contraminuta (e-STJ fl. 648). É o relatório. Decido. Não há falar em afronta ao art. 1.022 do CPC/2015, pois aagravante limitou-se a apontar violação do referido artigo, não especificando, de forma clara e precisa, como e em que medida o acórdão recorrido o teria afrontado. Incide no caso, por analogia, a Súmula n. 284 do STF: "É inadmissível o recurso extraordinário, quando a deficiência na sua fundamentação não permitir a exata compreensão da controvérsia". Ademais, esta Corte não exige o prequestionamento expresso dos artigos tidos como violados, bastando que as matérias objeto de controvérsia tenham sido apreciadas, como no caso dos autos. Portanto, não se constata hipótese alguma de cabimento dos embargos de declaração, o quetorna imprópria a invocação do art. 1.022 do CPC/2015 e o conhecimento do recurso especial nessa parte. A respeito da legitimidade passiva da recorrente e da legalidade da cobrança de coparticipação do segurado,verifica-se a pretensão do reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Sobre os temas, o Tribunal de origem assim se manifestou (e-STJ fls. 514/520): Na hipótese concreta, eis o entendimento que sufraguei monocraticamente: (..) É sabido que, em contratos de adesão dessa natureza o princípio da autonomia da vontade vem sendo mitigado. Como pode ser visto, nos termos do art. 16, VIII, da Lei nº9.656/98, tais contratos devem indicar, com clareza, a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica, in verbis: "Art. 16. Dos contratos, regulamentos ou condições gerais dos produtos de que tratam o inciso I e o § 1º do art. 1ºdesta Lei devem constar dispositivos que indiquem com clareza: (..)VIII - a franquia, os limites financeiros ou o percentual de coparticipação do consumidor ou beneficiário, contratualmente previstos nas despesas com assistência médica, hospitalar e odontológica". Com efeito, não podemos afirmar que o documento de fls.225/226 (doc. eletrônico 236/237) cumpre as exigências dispostas na norma de regência. Forçoso concluir que a atitude da ré se revela contrária aos princípios da boa -fé objetiva e da função social do contrato, postulados de observância obrigatória sob a ordem jurídica moderna, razão pela qual andou bem o juízo a quo ao reconhecer a ilicitude praticada pelas rés e determinar, em sede de antecipação de tutela, a manutenção dos serviços de assistência médica e, no julgamento do mérito, declarar a inexigibilidade do débito. E, de fato, mantenho o quanto consignei naquela oportunidade. Afinal, ao contrário do alegado, não houve omissão quanto ao documento de índex 269/270. Bem ao revés, ele foi considerado inidôneo para desincumbir o fornecedor de seu dever de informação. Aliás, em suas razões de agravo interno, a própria parte confessa não ter cuidado de informar, no momento da contratação, os percentuais vigentes. Apesar de atribuir o fato à dificuldade em manter atualizados os valores, vai adiante e confessa algo mais grave: a constante revisão dos percentuais, informados mediante termos avulsos. (..) Logo, a demanda se resolve na análise de seus aspectos fáticos, diante dos quais fica clara a ausência de informação clara, adequada e contemporânea à assinatura do contrato. Passando ao segundo agravo, assento a legitimidade da ré para figurar no polo passivo da demanda. E assim o faço na forma dos artigos 72, §único, 14, 18, 25, § 19, todos do estatuto de proteção ao consumidor, observada a dicção que lhe dá a jurisprudência do Col. STJ: (..) Essa, aliás, a inteligência da teoria do fornecedor por equiparação, segundo a qual todos os intervenientes na relação de consumo,quando se coloquem em relação de proeminência técnica sobre o consumidor, serão considerados fornecedores e responderão objetivamente na forma da Lei8078/90. (..) Assim, não há que se falar em ilegitimidade da ré para figurar no polo passivo da presente demanda. A Corte de origem, levando em consideração o acervo probatório dos autos, bem como as cláusulas contratuais, concluiu que a ora agravante seria parte legítima para integrar o polo passivo da presente demanda e que, embora a cobrança por coparticipação seja legítima, no caso,se verificou a abusividade da medida por falta de estipulaçãoclara dos artigos contratuais.Divergir dessa conclusão é inviável no âmbito do recurso especial em razão das Súmulas n. 5 e 7 do STJ. Ademais, o Tribunal estadual asseverouque a ilegalidade da cobrança de coparticipação estaria atrelada à faltade informaçõesclaras, adequadas e contemporâneas a respeito dos percentuais a serem arcados pelo segurado. Ofundamentonão foiatacadonas razões do recurso especial, visto que arecorrentelimitou-se a afirmar, de forma genérica, a legalidade da cobrança. Incide o teor da Súmula n. 283/STJ. Diante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao agravo. Publique-se e intimem-se.