AREsp 2708129 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual exigiria reexame de fatos, provas e do contrato entre as partes, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao...

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Parties
Agravante: UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Custeio De Tratamento Multidisciplinar, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj), Dano Moral
Direito Da Saúde Direito Do Consumidor Direito Contratual Processo Civil Coparticipação Em Plano De Saúde Custeio De Tratamento Multidisciplinar Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Fatos E Provas (súmulas 5 E 7/stj) +1 more

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Parties

UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 legalidade da cobrança de coparticipação em planos de saúde
  2. 2 limitação da coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade
  3. 3 impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial por óbices das Súmulas 5 e 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a pretensão de reforma do acórdão estadual exigiria reexame de fatos, provas e do contrato entre as partes, o que é vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ; ademais, o acórdão do Tribunal de origem está em conformidade com a jurisprudência do STJ ao reconhecer a legalidade da coparticipação desde que não constitua fator restritor severo e ao admitir limite de duas vezes a mensalidade para garantir previsibilidade e continuidade do tratamento.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.