AREsp 3060581 - DECISAO

DECISÃO Examina-se agravo em recurso especial interposto por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO contra decisão que inadmitiu recurso especial fundamentado, exclusivamente, na alínea "c" do permissivo constitucional.. Agravo em recurso especial interposto em: 2/9/2025. Concluso ao gabinete em: 22/10/2025. Ação: de inexigibilidade de cobrança por coparticipação de serviços home care c/c devolução de valores e compensação por danos morais, ajuizada por DINOLI WOLF OLIVEIRA, em face de UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO e QUALIFIC SERVICOS EM SAUDE S.A. Sentença: julgou improcedentes os pedidos. Acórdão: deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto por DINOLI WOLF OLIV EIRA, nos termos da seguinte ementa: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E DANOS MORAIS. PLANO DE SAÚDE. COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO. SERVIÇOS DE HOME CARE E SAD. LIMITAÇÃO DA COBRANÇA. ABUSIVIDADE DA COBRANÇA EM VALORES EXCESSIVOS. INEXISTÊNCIA DE DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA LIMITAR A COBRANÇA DE COPARTICIPAÇÃO EM DUAS VEZES O VALOR DA MENSALIDADE. I. Caso em exame 1. Apelação interposta por usuária de plano de saúde contra sentença que julgou improcedente pedido de declaração de inexigibilidade de cobrança de coparticipação por serviços de atendimento domiciliar e home care, restituição em dobro dos valores pagos e indenização por danos morais. II. Questão em discussão 2. Há quatro questões em discussão: (1) saber se é abusiva a cobrança de coparticipação por serviços de atendimento domiciliar (SAD) e home care em valores muito superiores à mensalidade; (11) saber se é legítima a limitação dessa cobrança a duas vezes o valor da mensalidade; (111) saber se há direito à restituição em dobro dos valores cobrados; e (1v) saber se há dano moral indenizável pela cobrança realizada. Il. Razões de decidir 3. A cláusula de coparticipação contratualmente estipulada é válida, conforme o art. 16, VIII, da L. 9.656/1998, e Interpretação consolidada no Tema 1.032/STJ, desde que respeitado o equilíbrio financeiro e informada ao consumidor. n 4. O valor exigido, cerca de dez vezes superior à mensalidade, revela-se excessivo e desproporcional, comprometendo o acesso da criança beneficiária ao tratamento contínuo necessário. 5. À limitação da cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada é compatível com o equilíbrio contratual e encontra respaldo em precedentes do próprio tribunal em casos similares. 6. A restituição em dobro exige comprovação de má-fé, o que não se evidenciou no caso, sendo cabível apenas a restituição simples, conforme art. 42, p.u., do CDC e art. 940 do CC. 7. A cobrança baseada em interpretação contratual razoável não configura ato ilícito nem enseja indenização por dano moral, por não ultrapassar os limites do dissabor contratual. IV. Dispositivo e tese 8. Recurso parcialmente provido para reformar a sentença e limitar a cobrança de coparticipação a duas vezes o valor da mensalidade contratada. Tese de julgamento: "1. É legítima a cláusula de coparticipação em plano de saúde desde que previamente ajustada, informada ao consumidor e observada a razoabilidade e o equilíbrio contratual." "2. A cobrança de coparticipação por tratamentos contínuos deve ser limitada a duas vezes o valor da mensalidade do plano, a fim de evitar onerosidade excessiva ao consumidor." "3. A restituição em dobro somente é devida em caso de má-fé do credor na cobrança indevida." "4. À cobrança fundada em Interpretação contratual não configura dano moral indenizável." (e-STJ fls. 777-778) Embargos de Declaração: opostos por UNIMED CUIABÁ COOPERATIVA DE TRABALHO MÉDICO, foram rejeitados; e opostos por DINOLI WOLF OLIVEIRA, foram parcialmente acolhidos para o fim de retificar a distribuição dos honorários de sucumbência. Recurso especial: alega dissídio jurisprudencial quanto ao art. 16, VIII, da Lei 9.656/98. Afirma que a limitação da coparticipação a duas mensalidades afronta o regime legal de coparticipação e desequilibra financeiramente o contrato. Aduz que é legítima a cobrança em percentual previamente ajustado, desde que não inviabilize o acesso, e que eventual saldo de coparticipação deve ser parcelado mensalmente até a quitação integral. RELATADO O PROCESSO, DECIDE-SE. - Da divergência jurisprudencial A comprovação da divergência jurisprudencial demanda que a parte recorrente realize uma análise comparativa detalhada entre o acórdão recorrido e o paradigma, de modo a identificar as semelhanças entre as situações de fato e a existência de interpretações jurídicas diferentes sobre o mesmo dispositivo legal, além de observar os requisitos formais, consoante previsão dos arts. 1.029, § 1º, do CPC, e 255, §§ 1º e 3º, do RISTJ. No entanto, neste recurso, não se constata a presença dos elementos essenciais necessários para comprovar a existência do dissídio, o que inviabiliza a análise da divergência jurisprudencial. Nesse sentido: AgInt no AREsp 2.396.088/PR, Terceira Turma, DJe de 22/11/2023, e AgInt no AREsp 2.334.899/SP, Quarta Turma, DJe de 7/12/2023. Forte nessas razões, CONHEÇO do agravo e, com fundamento no art. 932, III, do CPC, NÃO CONHEÇO do recurso especial. Nos termos do art. 85, § 11, do CPC, considerando o trabalho adicional imposto ao advogado da parte agravada em virtude da interposição deste recurso, majoro os honorários fixados anteriormente em 2% sobre o valor da causa. Previno as partes que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar sua condenação às penalidades fixadas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE COBRANÇA POR COPARTICIPAÇÃO DE SERVIÇOS C/C DEVOLUÇÃO DE VALORES E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL. COTEJO ANALÍTICO E SIMILITUDE FÁTICA. AUSÊNCIA. 1. Ação de inexigibilidade de cobrança por coparticipação de serviços c/c devolução de valores e compensação por danos morais. 2. O dissídio jurisprudencial deve ser comprovado mediante o cotejo analítico entre acórdãos que versem sobre situações fáticas idênticas. 3. Agravo conhecido. Recurso especial não conhecido.