AREsp 3015810 - ACORDAO

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ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Ministros da QUARTA TURMA do Superior Tribunal de Justiça, em Sessão Virtual de 09/12/2025 a 16/12/2025, por unanimidade, negar provimento ao recurso, nos termos do voto do Sr. Ministro Relator. Os Srs. Ministros Marco Buzzi,...

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Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final
Legal Topics
Coparticipação Em Plano De Saúde, Abusividade De Cláusula Contratual, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Reexame Do Contexto Fático Probatório (súmulas 5 E 7 Do Stj), Aplicação Das Súmulas 283 STF E 126 STJ
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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma (julgamento Colegiado) Decisão Final

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da ausência de impugnação de fundamento suficiente do acórdão recorrido (Súmula 283/STF)
  2. 2 incidência da Súmula 126/STJ quando há fundamento constitucional suficiente não impugnado
  3. 3 impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório e interpretação contratual pelo STJ (Súmulas 5 e 7)