AREsp 2562645 - DECISAO

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Existe questão de direito afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia sobre a revisão da Tabela do SUS e a legitimidade passiva da União; por economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos especiais repetitivos, com observância dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Parties
Agravante: UNIÃO; Autor: parte autora
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Autos Afetados Aos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia
Outcome
Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia
Legal Topics
Correção Da Tabela De Procedimentos Do SUS, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios, Legitimidade Passiva Da União, Litisconsórcio Passivo Necessário, Recursos Especiais Repetitivos, Afetação De Recursos
Administrativo Processo Civil Direito Público Direito À Saúde Correção Da Tabela De Procedimentos Do SUS Equilíbrio Econômico Financeiro De Contratos/convênios Legitimidade Passiva Da União Litisconsórcio Passivo Necessário +2 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

parte autora

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Autos Afetados Aos Recursos Especiais Repetitivos; Devolução À Corte De Origem E Sobrestamento Até Publicação Do Acórdão Representativo Da Controvérsia

Legal Issues

  1. 1 se a União deve figurar no polo passivo de demanda que pretende a revisão da Tabela do SUS
  2. 2 (in)existência de litisconsórcio passivo necessário entre entes federativos
  3. 3 possibilidade de equiparação da Tabela SUS à TUNEP/IVR da ANS para preservar equilíbrio econômico-financeiro de contrato/convênio

Ratio Decidendi

Existe questão de direito afetada pela Primeira Seção como representativa de controvérsia sobre a revisão da Tabela do SUS e a legitimidade passiva da União; por economia processual, determinou-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para que permaneçam sobrestados até a publicação do acórdão proferido nos recursos especiais repetitivos, com observância dos dispositivos regimentais e do CPC/2015.

Court Disposition

Determino a devolução dos autos à Corte de origem para que fiquem sobrestados até a publicação do acórdão proferido no recurso afetado como representativo da controvérsia

Orders

  • Devolução dos autos à Corte de origem, com baixa, para que permaneçam suspensos até a publicação do acórdão nos recursos representativos da controvérsia
  • Após a publicação dos acórdãos, que sejam tomadas as providências previstas nos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015