AREsp 2950451 - ACORDAO

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O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem reconheceu a obrigação como líquida — exigindo apenas cálculo aritmético — o que impõe a incidência de juros desde o inadimplemento; a pretensão de declarar a obrigação ilíquida demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada...

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Parties
Agravante: ESTADO DE ALAGOAS; Agravado: servidor público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 November 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Correção Da Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade, Marco Inicial Dos Juros Moratórios, Liquidez Da Obrigação, Súmula 7/stj
Processual Civil Administrativo Correção Da Base De Cálculo Do Adicional De Insalubridade Marco Inicial Dos Juros Moratórios Liquidez Da Obrigação Súmula 7/stj

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Parties

ESTADO DE ALAGOAS

Agravante

servidor público estadual

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Definição do termo inicial dos juros de mora (inadimplemento ou citação)
  2. 2 Se a sentença é líquida ou ilíquida quanto à base de cálculo do adicional de insalubridade
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão negou provimento ao agravo interno porque a Corte de origem reconheceu a obrigação como líquida — exigindo apenas cálculo aritmético — o que impõe a incidência de juros desde o inadimplemento; a pretensão de declarar a obrigação ilíquida demandaria reexame do contexto fático-probatório, providência vedada em recurso especial pelo óbice da Súmula 7/STJ; ademais, foram observados requisitos de admissibilidade aplicáveis a decisões publicadas na vigência do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno