REsp 1902073 - ACORDAO

REsp 1902073 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas deficientes para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque, ultrapassado esse óbice, a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou o descumprimento das regras legais nem o prejuízo, incumbindo-lhe o ônus da prova.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 May 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Agravo Interno não provido
Legal Topics
Correção Da Conta PASEP, Atualização Monetária, Índices De Correção Monetária, Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Administrativo Processual Civil Correção Da Conta PASEP Atualização Monetária Índices De Correção Monetária Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc) Súmula 284/stf Súmula 7/stj

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Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Monocrática Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da alínea 'a' do art. 3º da LC 26/1975 à forma de atualização monetária da conta PASEP
  2. 2 Incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação das razões recursais
  3. 3 Vedação ao reexame do contexto fático-probatório em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque as razões recursais foram consideradas deficientes para infirmar o acórdão recorrido, atraindo a Súmula 284/STF, e porque, ultrapassado esse óbice, a modificação do entendimento exigiria reexame do contexto fático-probatório dos autos, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; além disso, o agravante não comprovou o descumprimento das regras legais nem o prejuízo, incumbindo-lhe o ônus da prova.

Court Disposition

Agravo Interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao Agravo Interno