REsp 1895062 - DECISAO

REsp 1895062 - DECISAO

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu parcial provimento, confirmando que o Banco do Brasil é parte legítima, que a competência para processamento é da Justiça do Distrito Federal (Súmula 508 STF), que o prazo prescricional aplicável à sociedade de economia mista é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil e que não cabe a inversão do ônus da prova quando a produção da prova está ao alcance do autor; reconheceu-se, ainda, que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada quanto à admissibilidade do agravo de instrumento, e determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Parties
Recorrente: BANCO DO BRASIL S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 March 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção
Outcome
Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido; autos remetidos para redistribuição à Primeira Seção.
Legal Topics
Correção Da Conta PASEP, Gratuidade De Justiça, Prescrição Decenal (art. 205 Do Cc), Inversão Do Ônus Da Prova, Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil, Competência Da Justiça Do Distrito Federal, Artigo 1.015 Do CPC, Saneamento (art. 357 Do Cpc)
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Correção Da Conta PASEP Gratuidade De Justiça Prescrição Decenal (art. 205 Do Cc) Inversão Do Ônus Da Prova Legitimidade Passiva Do Banco Do Brasil +3 more

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Parties

BANCO DO BRASIL S.A.

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Remessa Para Redistribuição À Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do agravo de instrumento contra decisão de saneamento
  2. 2 legitimidade passiva do Banco do Brasil em ação sobre contas PASEP
  3. 3 competência para processar e julgar (Justiça do Distrito Federal)

Ratio Decidendi

O STJ conheceu parcialmente do recurso e, na parte conhecida, deu parcial provimento, confirmando que o Banco do Brasil é parte legítima, que a competência para processamento é da Justiça do Distrito Federal (Súmula 508 STF), que o prazo prescricional aplicável à sociedade de economia mista é o decenal previsto no art. 205 do Código Civil e que não cabe a inversão do ônus da prova quando a produção da prova está ao alcance do autor; reconheceu-se, ainda, que o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada quanto à admissibilidade do agravo de instrumento, e determinou-se a remessa dos autos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção do STJ.

Court Disposition

Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido; autos remetidos para redistribuição à Primeira Seção.

Orders

  • Recurso parcialmente conhecido e, na parte conhecida, parcialmente provido.
  • Determino a remessa dos autos à Coordenadoria de Análise e Classificação de Temas Jurídicos e Distribuição de Feitos para redistribuição a uma das Turmas da Primeira Seção.