HC 812320 - DECISAO

HC 812320 - DECISAO

Prospera o pedido; deferiu-se a ordem para determinar à Vara de Execução Penal de João Pessoa que proceda à readequação da pena do paciente, tendo como pressuposto que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, em observância à autoridade da decisão desta Corte.

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Parties
Requerente: ERINALDO DE MEDEIROS LIMA; Requerido: Vara de Execução Penal de João Pessoa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 September 2025
Procedural Posture
Requerimento / Decisão
Outcome
pedido deferido
Legal Topics
Correção Da Dosimetria, Cumprimento De Ordem Judicial, Pena Base No Mínimo Legal
Execução Penal Revisão Criminal Dosimetria Da Pena Correção Da Dosimetria Cumprimento De Ordem Judicial Pena Base No Mínimo Legal

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Parties

ERINALDO DE MEDEIROS LIMA

Requerente

Vara de Execução Penal de João Pessoa

Requerido

Procedural Posture

Requerimento / Decisão

Legal Issues

  1. 1 se a magistrada observou a extensão da ordem desta Corte
  2. 2 correção da dosimetria da pena do requerente
  3. 3 estabelecimento da pena-base no mínimo legal

Ratio Decidendi

Prospera o pedido; deferiu-se a ordem para determinar à Vara de Execução Penal de João Pessoa que proceda à readequação da pena do paciente, tendo como pressuposto que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal, em observância à autoridade da decisão desta Corte.

Court Disposition

pedido deferido

Orders

  • Determinar à Vara de Execução Penal de João Pessoa que proceda à readequação da pena do paciente, tendo como pressuposto que a pena-base seja estabelecida no mínimo legal.
  • Publique-se.