REsp 2142318 - DECISAO

REsp 2142318 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 5º, caput, é competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, e porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência técnica sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Parties
Agravante: ALEX FABIANO DE AREA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial
Legal Topics
Correção Da Pena Base, Valoração Da Culpabilidade, Inadmissão De Recurso Especial, Competência Para Controle De Constitucionalidade
Direito Penal Processo Penal Direito Constitucional Correção Da Pena Base Valoração Da Culpabilidade Inadmissão De Recurso Especial Competência Para Controle De Constitucionalidade

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Parties

ALEX FABIANO DE AREA SILVA

Agravante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Competência do STJ para apreciar alegação de violação constitucional (art. 5º, caput)
  2. 2 Valoração da culpabilidade no cálculo da pena-base
  3. 3 Inadmissibilidade do recurso por ausência de indicação do dispositivo de lei federal violado

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise da alegada violação do art. 5º, caput, é competência do Supremo Tribunal Federal, nos termos do art. 102 da Constituição Federal, e porque a defesa não indicou o dispositivo de lei federal supostamente violado, configurando deficiência técnica sujeita à aplicação, por analogia, da Súmula n. 284 do STF.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Publique-se e intimem-se.