REsp 2137725 - DECISAO

REsp 2137725 - DECISAO

Foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante, anulando os atos decisórios proferidos até então e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a citação do ente subnacional na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015, considerando que, embora a União seja legitima para figurar no polo passivo por força do art.26 da Lei 8.080/90, a participação do contratante subnacional é indispensável quando este também suportará as consequências financeiras da pretensão.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrida: Recorrida
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 June 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Provimento Parcial
Outcome
Provimento parcial do Recurso Especial
Legal Topics
Correção Da Tabela Do SUS, Tabela TUNEP, Índice De Valoração Do Ressarcimento IVR, Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio, Legitimidade Passiva, Litisconsórcio Passivo Necessário, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Direito Da Saúde Correção Da Tabela Do SUS Tabela TUNEP Índice De Valoração Do Ressarcimento IVR Equilíbrio Econômico Financeiro De Contrato/convênio Legitimidade Passiva +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrida

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Provimento Parcial

Legal Issues

  1. 1 legitimidade da União para figurar no polo passivo em demandas sobre revisão da tabela do SUS
  2. 2 possibilidade de utilização da tabela TUNEP ou IVR como parâmetro de remuneração no âmbito do SUS
  3. 3 necessidade de formação de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante conforme art.114 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Foi dado parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário com o ente federado contratante, anulando os atos decisórios proferidos até então e determinando o retorno dos autos à instância de origem para que a parte autora providencie a citação do ente subnacional na forma do art.115, parágrafo único, do CPC/2015, considerando que, embora a União seja legitima para figurar no polo passivo por força do art.26 da Lei 8.080/90, a participação do contratante subnacional é indispensável quando este também suportará as consequências financeiras da pretensão.

Court Disposition

Provimento parcial do Recurso Especial

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial
  • Reconhecer a existência de litisconsórcio passivo necessário