AREsp 2790531 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo regimental porque a correção da capitulação pelo Tribunal de origem constitui emendatio libelli — admissível quando o réu se defende dos fatos — não implicando nulidade por violação do princípio da correlação e não exigindo o procedimento do art. 384 do CPP.

Parties
Agravante: DIEGO AUGUSTO CAMPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 May 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento
Outcome
Agravo regimental desprovido
Legal Topics
Correção De Capitulação, Emendatio Libelli, Mutatio Libelli, Princípio Da Correlação, Crime Contra as Relações De Consumo
Direito Penal Direito Processual Penal Correção De Capitulação Emendatio Libelli Mutatio Libelli Princípio Da Correlação Crime Contra as Relações De Consumo

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Parties

DIEGO AUGUSTO CAMPI

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da correção da capitulação sem nulidade por violação do princípio da correlação
  2. 2 Diferença entre emendatio libelli e mutatio libelli
  3. 3 Aplicabilidade do art. 384 do CPP

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo regimental porque a correção da capitulação pelo Tribunal de origem constitui emendatio libelli — admissível quando o réu se defende dos fatos — não implicando nulidade por violação do princípio da correlação e não exigindo o procedimento do art. 384 do CPP.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Manter a decisão de fls. 777-782 e o acórdão do Tribunal de origem que corrigiu a capitulação para o art. 7º, inciso II, da Lei n. 8.137/90.