AREsp 2802397 - ACORDAO

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Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, a ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC nem demonstrou, com precedentes, dissídio com a jurisprudência do STJ; por preclusão consumativa, não é possível suprir tais deficiências no agravo interno, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante: BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL; Agravado: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo interno conhecido e não provido.
Legal Topics
Correção De Defeitos Recursais, Preclusão Consumativa, Inocorrência De Dissídio Jurisprudencial, Súmula 182 Do STJ, Honorários Advocatícios, Art. 1.022, II, CPC, Lei N. 10.522/2002
Processual Civil Tributário Correção De Defeitos Recursais Preclusão Consumativa Inocorrência De Dissídio Jurisprudencial Súmula 182 Do STJ Honorários Advocatícios Art. 1.022, Ii, CPC +1 more

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Parties

BALDIN BIOENERGIA S.A. - EM RECUPERACAO JUDICIAL

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Inviabilidade de correção, em agravo interno, de deficiências do agravo em recurso especial por preclusão consumativa
  2. 2 Ausência de impugnação específica quanto à não ocorrência de dissídio jurisprudencial e consequente aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  3. 3 Incidência da regra de isenção de honorários da Fazenda Nacional prevista no art. 19, §1º, I, da Lei n. 10.522/2002

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo interno, mas negar-lhe provimento porque a agravante não impugnou especificamente, no agravo em recurso especial, a ausência de violação ao art. 1.022, II, do CPC nem demonstrou, com precedentes, dissídio com a jurisprudência do STJ; por preclusão consumativa, não é possível suprir tais deficiências no agravo interno, razão pela qual foi correta a aplicação da Súmula n. 182 do STJ e a manutenção da decisão de inadmissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e não provido.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que inadmitiu o agravo em recurso especial.