REsp 1978381 - ACORDAO

Parties

Procedural Posture

Recurso Especial (incidência Posterior De Habeas Corpus Incidental) / Petição Posterior Ao Trânsito Em Julgado Para Correção De Erro Material, Julgada Por Habeas Corpus De Ofício

Legal Issues

1. 1 Possibilidade de correção de inexatidões materiais ou erros de cálculo após esgotamento de instância (art. 494, II do CPC c/c art. 3º do CPP)
2. 2 Cabimento de ordem de habeas corpus de ofício por autoridade judicial (art. 647-A do CPP)
3. 3 Erro material no cálculo da fração de aumento da pena-base e consequente necessidade de retificação da reprimenda e do regime inicial

Ratio Decidendi

Houve evidente erro material no cálculo da pena: a aplicação da fração de 1/6 sobre o patamar mínimo legal de 3 anos (art. 1º, caput, da Lei nº 9.613/98) resulta em pena de 3 anos e 6 meses de reclusão, mais 12 dias-multa, e não em 4 anos e 1 mês e 65 dias-multa. Nos termos do art. 494, II do CPC c/c art. 3º do CPP e considerando a previsão do art. 647-A do CPP para correção de constrangimento ilegal por habeas corpus de ofício, a ordem foi concedida para retificar o quantum da pena e o regime inicial, passando a pena para 3 anos e 6 meses, 12 dias-multa (unidade: 1 salário mínimo à época do fato) e regime inicial semiaberto.

Court Disposition

Ordem de habeas corpus concedida

Orders

• Retificar a pena para 3 anos e 6 meses de reclusão, somados de 12 dias-multa, à razão unitária de 1 (um) salário mínimo vigente à época do último fato
• Fixar o regime inicial como semiaberto, na forma dos arts. 33, §2º, alínea c, §3º e 59, inciso III, do Código Penal