HC 952277 - DECISAO

Reconhecimento do erro material no cálculo da pena e correção da pena definitiva de 18 anos e 8 meses de reclusão para 16 anos de reclusão, em razão da aplicação da fração de 1/6.

Parties: Embargante: ANA PAULA GRAMINHO CARDOSO DUTRA DE MORAES
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Acolhidos
Outcome: Acolhidos os embargos de declaração para corrigir a pena.
Legal Topics: Correção De Erro Material, Cálculo Da Pena, Redução De Pena

Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Embargos De Declaração Correção De Erro Material Cálculo Da Pena Redução De Pena

Case Brief

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Parties

ANA PAULA GRAMINHO CARDOSO DUTRA DE MORAES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Acolhidos

Legal Issues

1 correção de erro material na fixação da pena
2 aplicação da fração de 1/6 no cálculo da pena definitiva

Ratio Decidendi

Reconhecimento do erro material no cálculo da pena e correção da pena definitiva de 18 anos e 8 meses de reclusão para 16 anos de reclusão, em razão da aplicação da fração de 1/6.

Court Disposition

Acolhidos os embargos de declaração para corrigir a pena.

Orders

Correção da pena para 16 anos de reclusão
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