HC 976612 - ACORDAO

HC 976612 - ACORDAO

Houve erro material na redação do dispositivo, que passou a conter duas penas distintas; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o erro e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão e pagamento de 30 dias-multa, evitando insegurança jurídica e dúvidas na execução penal.

Parties
Embargante: JOSE ALEXANDRE SOARES DE ALBUQUERQUE; Órgão Julgador: Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acórdão De Julgamento
Outcome
Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e fixar a pena em 6 anos de reclusão e pagamento de 30 dias-multa.
Legal Topics
Correção De Erro Material, Pena, Execução Penal, Revisão Criminal, Qualificadora De Rompimento De Obstáculo
Direito Processual Penal Correção De Erro Material Pena Execução Penal Revisão Criminal Qualificadora De Rompimento De Obstáculo

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Parties

JOSE ALEXANDRE SOARES DE ALBUQUERQUE

Embargante

Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental / Acórdão De Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de erro material na decisão que redimensionou a pena, havendo duas penas distintas (6 anos e 7 anos) para o mesmo fato
  2. 2 Necessidade de correção do erro material para evitar dúvidas na execução penal

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação do dispositivo, que passou a conter duas penas distintas; nos termos do art. 619 do CPP e da jurisprudência desta Corte, os embargos de declaração foram acolhidos para sanar o erro e fixar a pena definitiva em 6 anos de reclusão e pagamento de 30 dias-multa, evitando insegurança jurídica e dúvidas na execução penal.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos para corrigir erro material e fixar a pena em 6 anos de reclusão e pagamento de 30 dias-multa.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração para sanar o erro material, redimensionando a pena para 06 (seis) anos de reclusão e pagamento de 30 (trinta) dias-multa, no piso.