AREsp 2871742 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a correção de erro material mesmo após o trânsito em julgado, de modo que não houve violação ao art. 502 do CPC/2015; em razão dessa sintonia jurisprudencial, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO; Agravado / Exequente: HAILÉ SELASSIÉ DE GOIÁS PINHEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Correção De Erro Material, Coisa Julgada, Honorários De Sucumbência, Súmula 83/stj, Preclusão
Processual Civil Execução (cumprimento De Sentença) Correção De Erro Material Coisa Julgada Honorários De Sucumbência Súmula 83/stj Preclusão

Case Brief

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Parties

EDMUNDO DE CARVALHO PINHEIRO

Agravante

HAILÉ SELASSIÉ DE GOIÁS PINHEIRO

Agravado / Exequente

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial (agravo De Instrumento Cumprimento De Sentença) / Julgado Pela Quarta Turma (decisão Colegiada Negando Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de correção de erro material após o trânsito em julgado
  2. 2 Alegada violação ao art. 502 do CPC/2015 (coisa julgada)
  3. 3 Incidência da Súmula 83/STJ sobre o recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão do Tribunal de origem estava em consonância com a jurisprudência do STJ que admite a correção de erro material mesmo após o trânsito em julgado, de modo que não houve violação ao art. 502 do CPC/2015; em razão dessa sintonia jurisprudencial, o recurso especial encontra óbice na Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nega-se provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão agravada que conheceu do agravo para negar provimento ao recurso especial, com aplicação da Súmula 83/STJ.