AREsp 1775871 - ACORDAO

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Houve erro material na indicação do total de exasperação da pena-base (corrigido de 8 meses para 1 ano e 4 meses), mas essa correção não altera o resultado; o acórdão recorrido valorou adequadamente o uso de arma branca como circunstância judicial negativa e aplicou, dentro da discricionariedade vinculada, o critério de incremento de 1/6 por vetorial negativa, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)
Outcome
Agravo regimental desprovido.
Legal Topics
Correção De Erro Material, Roubo Simples, Uso De Arma Branca, Circunstância Judicial, Pena Base, Incremento Da Pena Base, Discricionariedade Na Dosimetria
Penal Processo Penal Correção De Erro Material Roubo Simples Uso De Arma Branca Circunstância Judicial Pena Base Incremento Da Pena Base +1 more

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Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quinta Turma Decisão Colegiada (negado Provimento Ao Agravo Regimental)

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no decisum sem alteração do resultado
  2. 2 valoração do emprego de arma branca como circunstância judicial negativa para aumento da pena-base
  3. 3 critério de incremento da pena-base (1/6 ou 1/8)

Ratio Decidendi

Houve erro material na indicação do total de exasperação da pena-base (corrigido de 8 meses para 1 ano e 4 meses), mas essa correção não altera o resultado; o acórdão recorrido valorou adequadamente o uso de arma branca como circunstância judicial negativa e aplicou, dentro da discricionariedade vinculada, o critério de incremento de 1/6 por vetorial negativa, motivo pelo qual o agravo regimental foi desprovido.

Court Disposition

Agravo regimental desprovido.

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.
  • Corrigir o decisum: onde constava '8 meses' leia-se '1 ano e 4 meses'.