AREsp 176573 - ACORDAO

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Houve erro material na sentença quanto à taxa de juros moratórios, e a correção de erro material é admissível a qualquer tempo e não está sujeita à preclusão nem à coisa julgada por ser matéria de ordem pública; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que impugnava tal correção.

Parties
Agravantes: Laerte Amancio de Melo e outro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 May 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Correção De Erro Material, Preclusão, Coisa Julgada, Juros De Mora, Cumprimento De Sentença
Processual Civil Direito Civil Correção De Erro Material Preclusão Coisa Julgada Juros De Mora Cumprimento De Sentença

Case Brief

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Parties

Laerte Amancio de Melo e outro

Agravantes

Procedural Posture

Agravo Interno / Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a correção de erro material está sujeita à preclusão e à coisa julgada
  2. 2 Se a fixação de juros moratórios em 1% ao ano configurou erro material em face do art. 406 do CC c/c art. 161, § 1º do CTN

Ratio Decidendi

Houve erro material na sentença quanto à taxa de juros moratórios, e a correção de erro material é admissível a qualquer tempo e não está sujeita à preclusão nem à coisa julgada por ser matéria de ordem pública; por isso, negou-se provimento ao agravo interno que impugnava tal correção.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Intimem-se.