CC 179129 - DECISAO

CC 179129 - DECISAO

Assiste razão ao peticionante, pois há erro material na indicação do juízo competente; deve-se substituir a referência à 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ por 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, procedendo-se à retificação da autuação, comunicação e publicação.

Parties
Peticionante: CIMENTO TUPI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2021
Procedural Posture
Conflito / Decisão
Outcome
pedido acolhido; correção do erro material deferida
Legal Topics
Correção De Erro Material, Competência, Autuação, Retificação Da Autuação
Recuperação Judicial Direito Empresarial Processo Civil Correção De Erro Material Competência Autuação Retificação Da Autuação

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

CIMENTO TUPI

Peticionante

Procedural Posture

Conflito / Decisão

Legal Issues

  1. 1 correção de erro material no dispositivo da decisão
  2. 2 identificação correta do juízo competente (3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ)

Ratio Decidendi

Assiste razão ao peticionante, pois há erro material na indicação do juízo competente; deve-se substituir a referência à 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ por 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ, procedendo-se à retificação da autuação, comunicação e publicação.

Court Disposition

pedido acolhido; correção do erro material deferida

Orders

  • Onde se lê 'Juízo de Direito da 1ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ', leia-se 'Juízo de Direito da 3ª Vara Empresarial do Rio de Janeiro/RJ'.
  • Retifique-se a autuação.