AREsp 2828799 - ACORDAO

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Havendo nos autos constância de que a fração efetivamente aplicada na dosimetria foi de 1/3, a alteração promovida pelo Tribunal de origem consistiu em correção de erro material na redação (menção distinta por extenso), sem novo juízo de valor nem majoração da pena; assim, a correção é admissível a qualquer tempo e não configura reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Parties
Agravante: WILLIAM IMIDIO LOURENCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 April 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)
Outcome
Agravo regimental improvido
Legal Topics
Correção De Erro Material, Reformatio in Pejus, Dosimetria Da Pena, Agravo Regimental, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Processual Penal Correção De Erro Material Reformatio in Pejus Dosimetria Da Pena Agravo Regimental Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

WILLIAM IMIDIO LOURENCO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Regimental / Julgamento Colegiado (turma)

Legal Issues

  1. 1 Se a alteração promovida pelo Tribunal de origem configurou alteração substancial da sentença ou mera correção de erro material
  2. 2 Se houve reformatio in pejus com agravamento da situação do acusado
  3. 3 Aplicabilidade das súmulas do STJ (Súmula 7 e Súmula 83)

Ratio Decidendi

Havendo nos autos constância de que a fração efetivamente aplicada na dosimetria foi de 1/3, a alteração promovida pelo Tribunal de origem consistiu em correção de erro material na redação (menção distinta por extenso), sem novo juízo de valor nem majoração da pena; assim, a correção é admissível a qualquer tempo e não configura reformatio in pejus, razão pela qual o agravo regimental deve ser improvido.

Court Disposition

Agravo regimental improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental.