AREsp 2916911 - DECISAO

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Tendo em vista que havia inexatidão material na decisão (erro na indicação das partes decorrente de autuação), e nos termos do art. 494, I, do CPC, o órgão julgador pode, de ofício, determinar a correção da decisão; por isso determinou-se a correção do cabeçalho da decisão de fls. 506/507 para indicar que o agravo em recurso especial foi apresentado por André Schmitz de Oliveira, ficando prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Parties
Agravante: André Schmitz de Oliveira; Agravado: Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Correção De Inexatidão Material (art. 494, I, Cpc)
Outcome
De ofício, determinação de correção da decisão de fls. 506/507 para constar que o agravo em recurso especial foi apresentado por André Schmitz de Oliveira; prejudicado o agravo interno.
Legal Topics
Correção De Inexatidão Material, Inadmissão De Recurso Especial, Agravo Interno
Processo Civil Correção De Inexatidão Material Inadmissão De Recurso Especial Agravo Interno

Case Brief

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Parties

André Schmitz de Oliveira

Agravante

Estado do Rio Grande do Sul

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Correção De Inexatidão Material (art. 494, I, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 correção de inexatidão material em decisão judicial
  2. 2 possibilidade de alteração de decisões para corrigir erros materiais
  3. 3 erro de autuação nos autos

Ratio Decidendi

Tendo em vista que havia inexatidão material na decisão (erro na indicação das partes decorrente de autuação), e nos termos do art. 494, I, do CPC, o órgão julgador pode, de ofício, determinar a correção da decisão; por isso determinou-se a correção do cabeçalho da decisão de fls. 506/507 para indicar que o agravo em recurso especial foi apresentado por André Schmitz de Oliveira, ficando prejudicado o agravo interno interposto pelo Estado do Rio Grande do Sul.

Court Disposition

De ofício, determinação de correção da decisão de fls. 506/507 para constar que o agravo em recurso especial foi apresentado por André Schmitz de Oliveira; prejudicado o agravo interno.

Orders

  • Determino a correção da decisão de fls. 506/507, nos termos da fundamentação.
  • Prejudicado o agravo interno de fls. 516/519.