RMS 67641 - DECISAO

RMS 67641 - DECISAO

O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ e do STF impede o Judiciário de revisar critérios de elaboração e correção de provas de concurso público, salvo flagrante ilegalidade; no caso, embora a banca tenha adotado critérios não previstos no edital, não ficou demonstrado que tal irregularidade foi a causa da eliminação do candidato, pois ele não alcançou a pontuação mínima exigida para a correção da prova discursiva, não havendo direito líquido e certo e não sendo cabível dilação probatória na via mandamental.

Parties
Impetrante/recorrente: LEONARDO MATOS DIAS; Autoridade Coatora: Secretário da Administração do Estado da Bahia; Autoridade Coatora: Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia; Interveniente (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 November 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ
Outcome
nega-se provimento ao recurso ordinário do particular
Legal Topics
Correção De Prova, Vinculação Ao Edital, Separação Dos Poderes, Cláusula De Barreira, Direito Líquido E Certo
Administrativo Processual Civil Concurso Público Correção De Prova Vinculação Ao Edital Separação Dos Poderes Cláusula De Barreira Direito Líquido E Certo

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Parties

LEONARDO MATOS DIAS

Impetrante/recorrente

Secretário da Administração do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interveniente (parecer)

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Julgamento Do Recurso Ordinário Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 competência do Judiciário para reavaliar critérios de correção de provas de concurso público
  2. 2 ilegalidade por adoção de critério de correção não previsto no edital
  3. 3 necessidade de prova pré-constituída e vedação à dilação probatória na via mandamental

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a jurisprudência do STJ e do STF impede o Judiciário de revisar critérios de elaboração e correção de provas de concurso público, salvo flagrante ilegalidade; no caso, embora a banca tenha adotado critérios não previstos no edital, não ficou demonstrado que tal irregularidade foi a causa da eliminação do candidato, pois ele não alcançou a pontuação mínima exigida para a correção da prova discursiva, não havendo direito líquido e certo e não sendo cabível dilação probatória na via mandamental.

Court Disposition

nega-se provimento ao recurso ordinário do particular

Orders

  • Nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular.
  • Publique-se. Intimações necessárias.