RMS 67641 - DECISAO

DECISÃO ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTIONAMENTO ACERCA DA CORREÇÃO DA PROVA OBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REAPRECIAÇÃO PELO PODER JUDICIÁRIO. RECURSO ORDINÁRIO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO 1. Trata-se de recurso ordinário em Mandado de Segurança interposto por LEONARDO MATOS DIAS, com fundamento no art. 105, inciso II, alínea b, da CF/1988, contra acórdão proferido pelo egrégio TJBA, assim ementado: MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL. PRELIMINAR DE CARÊNCIA DE AÇÃO, ILEGITIMIDADE PASSIVA E DECADÊNCIA. REJEIÇÃO. MÉRITO. ADOÇÃO DE CRITÉRIO DE CORREÇÃO DA PROVA OBJETIVA NÃO PREVISTO NO EDITAL. ILEGALIDADE. FATO QUE POR SI SÓ NÃO HABILITA O IMPETRANTE A PROSSEGUIR NO CERTAME. CANDIDATO QUE NÃO ATINGIU A PONTUAÇÃO MÍNIMA EXIGIDA PARA A CORREÇÃO DA PROVA DISCURSIVA. VIOLAÇÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADA. SEGURANÇA DENEGADA (fls. 1581/1601). 2. Nas razões do seu recurso (fls. 1.603/1.616), a parte recorrente requer o provimento do recurso para concessão da ordem , pois abanca alterou o critério de correção no curso do concurso, considerando o bloco das questões deconhecimentos e bloco de questões específicas como se fossem provas distintas, atribuindo lhes uma nota de 0 a 100 a cada uma delas. Sustenta que isso resultou em atribuição de pesos distintos para as questões de conhecimentos gerais e específicos, ficando, respectivamente, 3,33 pontos e 1,42 pontos. Sem previsão no edital do concurso, a banca beneficiou os candidatos que obtiveram maiores acertos na prova de conhecimentos gerais, ferindo a cláusula de barreira. 3. O Ministério Público Federal, em parecer da lavra do douta Subprocuradora-Geral da RepúblicaEITEL SANTIAGO DE BRITO PEREIRA, opinou pelo não provimento do recurso ordinário , nos termos seguintes: PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. INVESTIGADOR DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. CRITÉRIO DE AFERIÇÃO DAS NOTAS DA PROVA OBJETIVA DIVERSO DO PREVISTO NO EDITAL. ACÓRDÃO FUNDAMENTADO NA OBSER- VÂNCIA DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DA PROVA OBJETIVA FIXADOS NO EDITAL E NA ELIMINAÇÃO DO CANDIDATO EM VIRTUDE DA CLÁUSULA DE BARREIRA. RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO ATACAM FUNDAMENTO RELEVANTE DO ARESTO RECORRI- DO. OFENSA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE. SÚMULA 283 DO STF. FALTA DE REGULARIDADE FORMAL. PELO NÃOCONHECIMENTO DO RECURSO(fls. 1642/1646). 4. É o relatório. 5. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança,contra ato supostamente ilegal atribuído ao Secretário da Administração do Estado da Bahia e ao Delegado Geral da Polícia Civil do Estado da Bahia, consistente em sua não habilitação para a 2a. etapa (prova discursiva) do concurso público para Investigador de Polícia (Edital SAEB/01/2018), em razão de supostas irregularidades na correção das provas objetivas (1a. fase do certame). 6. Em relação à matéria em debate, é firme a jurisprudência desta Corte Superior ao dispor que, em regra, não compete ao Poder Judiciário apreciar critérios na formulação e correção das provas, tendo em vista que, em respeito ao princípio da separação de poderes consagrado na Constituição Federal, é da banca examinadora desses certames a responsabilidade pelo seu exame. Assenta-se, ainda, que, excepcionalmente, havendo flagrante ilegalidade, tem-se admitido a intervenção pelo Judiciário por ofensa ao princípio da legalidade e da vinculação ao edital. A esse respeito, convém a transcrição dos seguintes precedentes desta Corte Superior: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. APLICABILIDADE. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. CONCURSO PÚBLICO. AVALIAÇÃO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DAS PROVAS E DE ATRIBUIÇÃO DE NOTAS. FALTA DE COMPETÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES. PRECEDENTES. AUSÊNCIA DE PROVA PRÉ-CONSTITUÍDA DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO. CONSTATAÇÃO. DILAÇÃO PROBATÓRIA. IMPOSSIBILIDADE NA VIA MANDAMENTAL. I. Consoante o decidido pelo Plenário desta Corte na sessão realizada em 9.3.2016, o regime recursal será determinado pela data da publicação do provimento jurisdicional impugnado. Assim sendo,in casu, aplica-se o Código de Processo Civil de 2015. II. O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça têm entendimento consolidado segundo o qual não compete ao Poder Judiciário reavaliar os critérios empregados por banca examinadora na correção de prova de concurso público, bem como avaliar a atribuição de notas dada aos candidatos, ressalvado o exame da legalidade dos procedimentos e a análise da compatibilidade entre o conteúdo cobrado e o previsto no edital. III. No caso, constatou-se a ausência de prova pré-constituída do direito alegado, porquanto não evidenciada, de pronto, a existência de vícios na avaliação, sendo a dilação probatória providência vedada na via mandamental. Documento: 108099602 Página 2 de 5 Superior Tribunal de Justiça IV - O Agravante não apresenta, no agravo, argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. V -Agravo Interno improvido. (AgInt no RMS 49.239/MS, Rel. Min. REGINA HELENA COSTA, DJe 10.11.2016). ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EDITAL 376/2014-PGJ. PROMOTOR DE JUSTIÇA DE ENTRÂNCIA INICIAL. INVALIDAÇÃO DA QUESTÃO 4 DO GRUPO TEMÁTICO IV DA PROVA DISSERTATIVA. HIPÓTESE EM QUE O EDITAL DO CONCURSO ESTABELECEU AS REGRAS DA FASE DISCURSIVA, PREVENDO QUE SERIAM COBRADOS CONHECIMENTOS SOBRE LOTEAMENTOS E CONDOMÍNIOS. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. RECURSO NÃO PROVIDO. 1. Cuida-se, na origem, de Mandado de Segurança impetrado contra ato praticado pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul na condição de Presidente da Comissão Examinadora do XLVII Concurso para a Carreira do Ministério Público. 2. Consoante a jurisprudência do STJ, ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe, tão somente, apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. No caso concreto, conforme bem destacado no acórdão recorrido, o edital do concurso público estabeleceu as regras da fase discursiva, prevendo que seria cobrado conhecimentos sobre loteamentos e condomínios. Diante desse panorama, não se vislumbra qualquer ilegalidade por parte da Banca Examinadora. 4. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS 50.342/RS, Rel. Min. HERMAN BENJAMIN, DJe 5.9.2016). ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO DE PROVA. SINDICÂNCIA, PELO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ E DO STF, EM REPERCUSSÃO GERAL. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. É pacífico o entendimento desta Corte no sentido de que eventual nulidade da decisão monocrática fica superada com a reapreciação do recurso pelo órgão colegiado, na via de Agravo Interno (AgRg no Ag 1.166.418/ RJ, Rel. Ministro Herman Benjamin, DJe 13.11.09 (STJ, AgRg no AREsp 627.258/RJ, Rel. Ministro SÉRGIO KUKINA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 17.4.2015). II. É firme a compreensão do STJ no sentido de que não é possível ao Poder Judiciário imiscuir-se na revisão das provas de concurso público, somente atendo-se à juridicidade. Precedentes: RMS 41.785/RS, Rel. Ministro Humberto Martins, Segunda Turma, DJe 16.12.2013; RMS 43.139/DF, Rel. Ministra Eliana Calmon, Segunda Turma, DJe 24.9.2013; e AgRg no RMS 25.608/ES, Rel. Ministra Assusete Magalhães, Sexta Turma, DJe 23.9.2013 (STJ, RMS 45.660/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 26.8.2014). Na mesma linha, recentemente - em 23.4.2015 -, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, conheceu e deu provimento ao RE 632.853/CE, para fixar a tese de que não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame (DJe de 29.6.2015). Em igual sentido: STF, ACO 1.936- AgR, Rel. Ministro LUIZ FUX, PRIMEIRA TURMA, DJe de 26.5.2015. III. Agravo Regimental improvido.(AgRg no RMS 47.741/MS, Rel. Min. ASSUSETE MAGALHÃES, DJe 2.12.2015). 7. Não é diferente o entendimento do Supremo Tribunal Federal sobre o tema, tendo, inclusive, julgado a matéria em sede de repercussão geral. A propósito: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido (RE 632.853, Rel. Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, DJe 29.6.2015). 8. Estabelecidas as diretrizes, passa-se à apreciação do caso em apreço. 9. O Tribunal de origem assim consignou: Logo, no caso concreto, muito embora a banca examinadora tenha adotado critérios não previstos na norma editalícia, em flagrante afronta aos princípios da legalidade e publicidade, tais irregularidades, por si só, não foram as responsáveis pela eliminação do candidato no certame, tendo em vista que este não atingiu a pontuação mínima exigida para a correção de sua prova discursiva, o que afasta a possibilidade de acolhimento da sua pretensão. Portanto, da análise dos autos, certo é que a prova pré-constituída trazida pelo impetrante não se perfaz suficiente para demonstração de plano da plausibilidade do direito vindicado (fls. 1.590). 9. A leitura atenta dos documentos que instruem o feito, sobretudo das cópias das questões, revela inexistir a ilegalidade apontada. O julgamento dos recursos da parte autora em relação à nota que lhe fora atribuída, realizado pela Comissão responsável pela análise, foi concluído, não havendo prova de qualquer irregularidade praticada pela banca examinadora. 10. Desse modo, não há direito líquido e certo a ser amparado na via domandamus. 11. Ante o exposto, nega-se provimento ao Recurso Ordinário do Particular. 12. Publique-se. Intimações necessárias.