RMS 73769 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por RACHEL NEGRI MAFFEI, com fundamento no art. 105, inciso II, b, da Constituição Federal, contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA, que denegou a segurança postulada nos autos MS n. 8050589-73.2022.8.05.0000, nos termos da seguinte ementa (fls. 475-501): MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO SAEB/02/2022. IMPUGNAÇÃO A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA AFASTADA CONFORME PROVA NOS AUTOS. PRELIMINARES DE CARÊNCIA DA INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA, NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA E INEXISTÊNCIA DE PROVA- PRÉCONSTITUIDA, REJEITADAS. MÉRITO. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO COMPROVADO. PONTUAÇÃO AFERIDA EM PROVA DISCURSIVA. EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. IMPOSSIBILIDADE. REEXAME PELO JUDICIÁRIO DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. VEDAÇÃO. AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA. SEGURANÇA DENEGADA. PREJUDICADO O JULGAMENTO DO AGRAVO INTERNO CÍVEL Nº 8050589-73.2022.8.05.0000 .1.AgIntCiv. 1. Gratuidade da justiça mantida. 2. Rejeitadas as preliminares de inadequação da via eleita e necessidade de dilação probatória, porque o que se busca com a impetração do presente mandamus trata-se de direito líquido e certo não amparado por habeas corpus ou habeas data, afetado por ilegalidade ou abuso de poder perpetrado por autoridade pública. também não há necessidade de dilação probatória no caso em análise, posto que o Impetrante juntou aos autos toda documentação necessária para análise da causa, que torna-se suficiente para apreciação da violação e da legalidade ou não do ato impugnado. 3. Sobre a inexistência de prova pré-constituída, tal questão deve ser decidida junto com o mérito da demanda 4. O Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que os critérios objetivos utilizados por banca examinadora de concurso público para correção de prova discursiva aplicada isonomicamente a todos os candidatos insere-se no âmbito do mérito administrativo, o que inviabiliza sua revisão pelo Poder Judiciário, a quem compete realizar unicamente o controle de legalidade do certame, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes - RE 632853. 5. Cabe ao Poder Judiciário analisar apenas a legalidade do edital e do ato administrativo inquinado de abusivo, sem, contudo, adentrar no exame do mérito administrativo, identificado como sendo a conveniência e oportunidade da Administração Pública, sendo-lhe vedado, portanto, reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, nos concursos públicos, exceto diante de flagrante ilegalidade. 6. Não há falar em intervenção do Judiciário quando não comprovada a vulneração dos princípios da legalidade e da vinculação a instrumento convocatório. 7. Prejudicado o julgamento do Agravo Interno cível nº Nº 8050589-73.2022.8.05.0000 .1.AgIntCiv. SEGURANÇA DENEGADA. Nas razões do recurso ordinário, a parte recorrente sustenta o equívoco do acórdão regional (fls. 509-516; sem grifos no original), nos seguintes termos: Inicialmente, o acórdão alega que a demanda não merece acolhimento a preliminar de ausência de interesse de agir, mormente porque a questão posta nos autos diz respeito justamente à correção da prova discursiva. No entanto, o interesse de agir é uma condição da ação. Previamente, deve-se anotar que a presente demanda prescinde no acréscimo de pontuação em favor da parte demandante, uma vez que, como relatado, verificou-se incoerência da prova em si com as disposições presentes no edital do certame. Em sede de Acórdão ora impugnado, A Exma. Relatora destacou o seguinte: "Assim, é vedado ao Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, nos concursos públicos, exceto diante de flagrante ilegalidade". No entanto, vale destacar que, embora não possa substituir a banca examinadora de concurso público, o Poder Judiciário deve, uma vez evidenciada ilegalidade em quaisquer etapas do certame, ponderar sobre as irregularidades cometidas, o que, por óbvio, não fere o princípio da Separação dos Poderes (tese definida no RE 632.853, rel. min. Gilmar Mendes, P,j. 23-4-2015, DJE 125 de 29-6-2015,Tema 485). Logo, diante das ilegalidades que serão retratadas adiante, é certo que, no caso em apreço, o Judiciário tem a legitimidade para exercer o controle de legalidade sem que adentre na esfera do Poder Executivo. Verifica-se a presença das condições da ação requeridas no processo civil, fazendo assim com que seja possível o Judiciário proferir uma decisão de mérito. Há o interesse de agir e a legitimidade das partes, razões suficientes para não haja abstenção judicial, uma vez que a via administrativa se restou incapaz de solucionar tal conflito. Vale ressaltar que esta não é uma questão de controle de legalidade para interpretação de questões do certame, não substituindo o papel da banca examinadora, mas garantindo um direito da Agravante. É importante registrar que o Supremo Tribunal Federal possui a seguinte tese com repercussão geral reconhecida: .. Ou seja, de acordo com a Corte Suprema, a regra é que o Poder Judiciário não pode reexaminar (i) o conteúdo das questões nem (ii) os critérios de correção, exceto se diante de ilegalidade ou inconstitucionalidade, para fins de avaliar respostas dadas pelo candidato e as notas a eles atribuídas. O Judiciário, como se sabe, não pode substituir a banca examinadora de concurso público, impondo-lhe a adoção de seu próprio entendimento quanto à matéria que se buscou avaliar na questão aplicada aos candidatos. No entanto, ressalva-se que, quando padecer de nulidade qualquer questão objetiva/subjetiva elaborada equivocadamente, pode e deve o Magistrado fazer valer a justiça, sob pena de arbitrariedade no manuseio do direito pela banca do concurso. Logo, tal fundamento mostra-se suficiente para afastar, no presente caso, a aplicação da regra geral da tese da repercussão geral já ventilada, fazendo-se mister a ocorrência do distinguishing na espécie, sob pena de dispensar tratamento igual a situações nitidamente distintas. O presente caso ademais é dotado de outras peculiaridades que o distanciam claramente da situação concreta apreciada no bojo da Repercussão Geral, o que é bastante para afastar sua subsunção ao precedente invocado, conforme será debatido a seguir. Desta feita, resta evidenciada a possibilidade do presente recurso se apreciado pela turma respectiva do Tribunal de Justiça da Bahia, ante ao distinguish apresentado a Repercussão Geral do julgado do Supremo Tribunal Federal. Isto porque, conforme demonstrado, o edital se preocupou em definir os critérios que serão adotados na correção das provas discursivas dos candidatos. Entretanto, a ilegalidade se sobrepõe ao espelho de respostas disponibilizado pela banca, o qual não pormenoriza a pontuação equivalente a cada item de cada questão, situação que implica em desproporcionalidades e subjetividades. Analisando o resultado individual da prova discursiva da Recorrente, constata-se que a banca do certame concedeu somente 4.1 pontos referente ao critério do conteúdo da questão 01, mesmo a resposta da candidata estando semelhante com o espelho de resposta disponibilizado. O estudo de caso da questão 01 possui o seguinte enunciado: .. A Recorrente respondeu cada item da questão na seguinte forma: .. Como se vê, a Recorrente fundamentou o item "a" nos artigos 171 e 288 do diploma penal, ainda fazendo menção a prática de atos infracionais pelo menor mencionado no estudo de caso. Por sua vez, a banca do certame disponibilizou o espelho de resposta do referido item, argumentando sua resposta também nos mesmos artigos do mesmo diploma, aproximando-se da resposta da candidata. Vejamos: .. Verifica-se que somente houve desconformidade com a menção do crime de corrupção de menores, o qual, segundo a banca, não deveria ocorrer sob pena de bis in idem. Porém, no que concerne ao restante da questão, é visível que a candidata alcançou o padrão de resposta esperado pela banca. .. Seguidamente, analisando o item "b" da questão 01 da prova discursiva, a candidata embasou sua resposta no artigo 69 do código penal, explicando os requisitos para que se configure o concurso material de crimes, além de fazer referência ao instituto do crime continuado como causa de aumento de pena. Nesse item, a banca do certame publicou o espelho de resposta na seguinte forma: .. É constatado que, nesse ponto, a Impetrante ao menos alcançou a resposta esperada pela banca de forma parcial, haja vista que fez menção ao concurso material de crimes (art. 69, CP)explicando seus requisitos. Assim, somente não houve a menção dos requisitos do crime continuado na resposta, como indica o espelho de correção. Não bastasse, no que concerne ao item "c", a Impetrante afirma expressamente que os sujeitos Abelardo e Bertoldo terão pena de 04 a 08 anos de reclusão e multa, enquanto o menor Caio sofrerá sanções previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente. Por seu turno, a banca disponibiliza a resposta ao referido item de forma quase que integralmente semelhante a resposta da Impetrante: .. Constata-se que, por vezes, a resposta da candidata é até mais completa que o gabarito da banca. Ocorre que a manutenção da nota da candidata/Recorrente é totalmente desproporcional, tendo em vista a clara similitude entre suas respostas e o espelho de respostas da banca. De forma didática, temos que: .. Como se vê, é evidente que a banca, ao menos, deveria considerar parcialmente a nota da candidata, nos conformes dos critérios fixados por edital, de modo a garantir o cumprimento do conteúdo cobrado, o qual, de maneira clara, fora abordado pela candidata em suas respostas. Perceba, Excelência, que não se busca que o Judiciário se transmude na banca do certame, de modo a adotar um critério próprio, mas sim, procura demonstrar a ausência de pontuação para cada item da questão impugnada, situação que tolhe, consideravelmente o contraditório e a ampla defesa da cândida no momento da interposição dos recursos administrativos. Ora, como saber como a pontuação do critério de "conteúdo" é dividida para cada item da questão É desproporcional a banca do certame optar pela manutenção da pontuação exígua da candidata, mesmo com sua resposta estando aproximada do espelho de respostas. Não basta que o edital contenha critérios de avaliação dos candidatos. É mister que se descreva, de forma minudente e exaustiva, a forma de avaliação e pontuação atribuída a cada item da questão, porquanto após a publicação do edital, não pode restar à Administração Pública qualquer margem de discricionariedade que pudesse ter sido exaurida no momento de sua elaboração. No mesmo sentido já se pronunciou o STJ: .. O candidato de concurso público deve saber previamente o peso de cada item a ser discorrido, com o fim de homenagear a segurança jurídica e a moralidade imposta aos atos administrativos. A razoabilidade deve estar presente para garantir que os pontos atribuídos ao candidato sejam proporcionais aos conhecimentos demonstrados e à importância que tais conhecimentos terão no exercício do cargo. Além disso, o princípio da eficiência também deverá estar presente para garantir que os critérios de avaliação possibilitem garantir a avaliação mais fiel possível dos méritos dos candidatos. Frequentemente as bancas dos concursos chegam a apontar erros inexistentes, que ilegalmente subtraem pontos dos candidatos. In casu, a indicação de erros inexistentes por parte dos examinadores do IBFC influencia diretamente na ampla defesa do candidato, o qual, mesmo informando a banca que sua resposta está em adequação com o espelho de resposta, não saberia a pontuação a ser recorrida, tendo em vista que não há a discriminação da pontuação equivalente a cada item. Pior, no caso concreto, por não saber o peso de cada item, a pontuação recorrida pelo candidato fica a critério discricionário do examinador, o qual pode conceder 1 ponto, 5 pontos ou nenhum ponto de forma totalmente aleatória, situação que não concede segurança jurídica aos candidatos. É certo que a banca do certame deve estar vinculada ao espelho de resposta disponibilizado, não podendo agir com incongruências e subjetividades. Sendo constatado que as respostas dadas pela Recorrente estão em conformidade com o espelho de resposta da prova discursiva, ou, ao menos parcialmente, cabe ao Judiciário ponderar pela violação da proporcionalidade e razoabilidade cometida pela banca, situação que não interfere no princípio da separação de poderes. Por fim, requer o provimento do recurso. Não foram apresentadas contrarrazões (fl. 612). O Ministério Público Federal opinou pelo desprovimento da irresignação (fls. 620-627) É o relatório. Decido. A irresignação não merece prosperar. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança Individual impetrado pela parte recorrente impugnando suposto ato abusivo e ilegal do Secretário de Administração do Estado da Bahia e do Diretor do Instituto Brasileiro de Formação e Capacitação - IBFC, consubstanciado na pontuação que fora conferida à questão 1º da prova discursiva do referido certame, ocasião em que lhe fora conferidos 4,1 pontos, em que pese "a clara similitude entre suas respostas e o espelho de resposta da banca", a revelar a desproporcionalidade da pontuação outorgada pela banca examinadora e o seu direito líquido e certo à revisão da contagem, posto que "a banca, ao menos, deveria considerar parcialmente a nota da candidata", o que a classificaria entre as vagas imediatas, com o consequente prosseguimento nas demais etapas do certame. O Tribunal de origem denegou a segurança, com base nos seguintes fundamentos (fls. 488-493; com grifos no original): .. a questão é de se verificar se a impetrante tem direito anulação da pontuação da questão em comento, bem como, que seja determinado até o julgamento final do mérito, a possibilidade de prosseguir nos exames pré-admissionais do certame e a garantia do ingresso no Curso de Formação caso aprovada nas demais etapas; nomeação e posse no cargo de delegado da Polícia Civil. O Mandado de Segurança é um instrumento jurídico, cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público, em outras palavras, é remédio constitucional que visa a proteção de direito líquido e certo, comprovado por meio de prova documental inequívoca, não comportando dilação probatória. Neste sentido, ensinam Alexandre de Moraes, citando Castro Nunes, e, também Hely Lopes Meirelles, respectivamente: "Direito líquido e certo é o que resulta de fato certo, ou seja, é aquele capaz de ser comprovado, de plano, por documentação inequívoca. Note-se que o direito é sempre líquido e certo. A caracterização de imprecisão e incerteza recai sobre os fatos, que necessitam de comprovação." (Moraes, Alexandre. Direito Constitucional. 5ª Edição. São Paulo: Atlas, p. 151). "(..) Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração" (Meirelles, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro, p. 609/610). Conforme parecer do Ministério Público, ID 41561479, faz-se importante "destacar que, nos termos do art. 37, inciso I, da Constituição Federal de 1988, o acesso aos cargos, empregos e funções públicas depende do preenchimento de alguns requisitos exigidos por lei, dentre eles, a prévia aprovação em concurso e em todas as fases que são previstas no edital que o rege. Destarte, tais disposições constantes no edital devem ser observadas tanto pelos candidatos quanto pela própria Administração, pois, em obediência ao princípio da legalidade, da isonomia e da vinculação às normas reguladoras estabelecidas para o certame, não há possibilidade de serem desvirtuadas ou desobedecidas por nenhum dos envolvidos. Não obstante o esforço de inteligência dos argumentos lançados na exordial do mandamus, a possibilidade do controle de legalidade do ato administrativo pelo Poder Judiciário necessita de demonstração clara e insofismável de ilegalidade que não se vislumbra nos autos." Acerca do tema, o Supremo Tribunal Federal já sedimentou o entendimento de que os critérios objetivos utilizados por banca examinadora de concurso público para correção de prova discursiva aplicada isonomicamente a todos os candidatos insere-se no âmbito do mérito administrativo, o que inviabiliza sua revisão pelo Poder Judiciário, a quem compete realizar unicamente o controle de legalidade do certame, sob pena de ofensa ao princípio da separação dos poderes. O Supremo Tribunal Federal (STF), em sede de recurso extraordinário com repercussão geral, já firmou entendimento sobre o tema, entendendo que: "Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido". (STF - RE 632853, Relator: Min. GILMAR MENDES, Tribunal Pleno, julgado em 23/04/2015, ACÓRDÃO ELETRÔNICO REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-125 DIVULG 26-06-2015 PUBLIC 29-06-2015). A pretensão da Impetrante de anular a questão e ser reclassificada esbarra nesse entendimento já consolidado do Supremo Tribunal Federal acima. Da mesma forma é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ) de que: (..) "o reexame dos critérios usados por banca examinadora na formulação de questões, correção e atribuição de notas em provas de concursos públicos é vedado, como regra, ao Poder Judiciário, que deve se limitar à análise da legalidade e da observância às regras contidas no respectivo edital" (STJ, AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, DJe de 07/03/2013). Neste sentido também já se posicionou este Egrégio Tribunal: .. Destarte, cabe ao Poder Judiciário analisar apenas a legalidade do edital e do ato administrativo inquinado de abusivo, sem, contudo, adentrar no exame do mérito administrativo, identificado como sendo a conveniência e oportunidade da Administração Pública. Assim, é vedado ao Judiciário reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, nos concursos públicos, exceto diante de flagrante ilegalidade. Ao analisar as provas dos autos, se verifica não demonstrada a plausibilidade do direito invocado, os argumentos apresentados pela Impetrante não se mostram de forma suficiente relevantes para fundamentar a certeza do seu direito à anulação das questões impugnadas. É dizer, não há comprovação básica acerca da vulneração dos princípios da legalidade e da vinculação a instrumento convocatório, a reclamar a intervenção do Judiciário. Por essas razões e ante o exposto, VOTO no sentido de REJEITAR AS PRELIMINARES suscitadas e, no mérito, DENEGAR A SEGURANÇA vindicada, declarando-se prejudicado o julgamento do AGRAVO INTERNO Nº 8050589-73.2022.8.05.0000 .1.AgIntCiv. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios, de acordo com o art. 25 da Lei do 12.016/2009. Com efeito, há muito o STF apregoa que os critérios de correção de questões de provas de concurso público e as notas atribuídas pela banca examinadora não são passíveis de apreciação, pela via judicial. A espancar dúvidas sobre o assunto, o Pretório Excelso, no julgamento do RE 632.853/CE (Tema n. 485 da Repercussão Geral), Rel. Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". O julgado em questão restou assim ementado: Recurso extraordinário com repercussão geral. 2. Concurso público. Correção de prova. Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas. Precedentes. 3. Excepcionalmente, é permitido ao Judiciário juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame. Precedentes. 4. Recurso extraordinário provido (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral). Para melhor compreensão da tese adotada pelo STF, peço vênias para transcrever trecho do voto condutor: É antiga a jurisprudência desta Corte no sentido de que não compete ao Poder Judiciário substituir a banca examinadora para reexaminar o conteúdo das questões e os critérios de correção utilizados, salvo ocorrência de ilegalidade e inconstitucionalidade. .. Se amanhã aparecer uma questão que não consta do edital, mas, veja, aí o juiz não substitui o avaliador, nem a banca. Simplesmente, irá dizer: esta questão não estava colocada. Num concurso da Procuradoria da República se não tivesse a matéria "Direito Previdenciário" e lá aparecessem questões de "Previdenciário" - não é -, o juiz faria meramente essa avaliação: é um caso de matéria "previdenciária" que não foi prevista no edital. Na mesma linha, as ponderações da Ministra Carmen Lúcia, feitas naquela assentada: No que se refere, no entanto, à possibilidade de se sindicar eminente Relator, que os concursos públicos contam com alguns elementos que são sindicáveis, sim, pelo Poder Judiciário. .. Quer dizer, o que o Poder Judiciário não pode é substituir-se à banca; se disser que é essa a decisão correta e não outra, que aí foge à questão da legalidade formal, nós vamos ter, como bem apontou o Ministro Teori, um juiz que se vale de um perito que tem uma conclusão diferente daquela que foi tomada pelos especialistas que compõem a banca. Então, na verdade, isso não é controle, mas é substituição. .. Ressalva feita ao controle de legalidade quanto aos aspectos que são objetivos, e, por isso, sindicáveis .. . Remansosa é a jurisprudência desta Corte, no sentido de que, em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora, para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. A propósito: ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CORREÇÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A jurisprudência do STJ é pacífica quanto à impossibilidade de o Poder Judiciário substituir a banca examinadora do concurso público na apreciação dos critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 2. No caso, o recorrente pretende submeter ao Poder Judiciário a análise do critério de correção de prova subjetiva em relação à determinada questão, não tendo demonstrado qualquer conduta ilegal ou abusiva da autoridade coatora. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no RMS n. 72.681/DF, relator Ministro Afrânio Vilela, Segunda Turma, julgado em 24/6/2024, DJe de 26/6/2024.) PROCESSO CIVIL. ADMINISTRATIVO. CONCURSO PÚBLICO. CORREÇÃO DE QUESTÕES. MÉRITO ADMINISTRATIVO. PRESERVAÇÃO DA AUTONOMIA DA BANCA EXAMINADORA. RECURSO ESPECIAL. ÓBICES DE ADMISSIBILIDADE. AGRAVO INTERNO. DECISÃO MANTIDA. I - Na origem, trata-se de ação ordinária ajuizada contra a União objetivando controle judicial sobre ato da Escola Superior de Administração Fazendária - ESAF pertinente à correção de prova discursiva realizada no concurso público para provimento de cargos de Procurador da Fazenda Nacional, bem como quanto à decisão proferida pela banca examinadora no julgamento do recurso interposto em face da referida correção. II - Na sentença, os pedidos foram julgados procedentes, com a atribuição de pontuação ao candidato em relação a determinado item de correção, bem como com determinação de que a banca procedesse à nova correção, indicando os fundamentos pertinentes à atribuição de pontuação a cada item. No Tribunal a quo, a sentença foi parcialmente reformada. Considerou a Corte a quo não ser cabível ao Judiciário a atribuição de pontuação ao candidato, mas tão somente à banca examinadora. Fixou-se, assim, o dispositivo: "Com essas considerações, dou parcial provimento à apelação da União para reformar a sentença no sentido de que seja procedida nova correção da prova discursiva I - Parecer, justificando-se a atribuição da pontuação de cada item com base na grade de correção, devendo-se atribuir pontuação distinta de "zero" em relação ao inciso I, ao passo que nego provimento à apelação adesiva de .. ". III - Verifica-se que o Acórdão proferido na Corte de origem está em conformidade com a jurisprudência predominante no Superior Tribunal de Justiça, que é firme no sentido de "ser cabível, ao Poder Judiciário, a apreciação da legalidade do concurso público, sendo-lhe vedado, todavia, substituir-se à Banca Examinadora do certame, para reexaminar questões de prova, sob pena de indevida incursão no mérito do ato administrativo" AgRg no(RMS 25.608/ES, Rel. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES, Sexta Turma, julgado em 05/09/2013, DJe23/09/2013; AgRg no AREsp 266.582/DF, Rel. Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em26/02/2013, DJe 07/03/2013; AgInt no RMS 49.433/BA, Rel. Ministro Sérgio Kukina, Primeira Turma, julgado em 16/06/2016, DJe 27/06/2016), de modo a incidir o óbice da Súmula 83 - STJ. .. VI - Agravo interno improvido. (AgInt no AREsp n. 1.516.091/AL, relator Ministro Francisco Falcão, Segunda Turma, julgado em 9/5/2023, DJe de 12/5/2023.) ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA FORMAÇÃO DE SOLDADO DA POLÍCIA MILITAR, EDITAL SAEB 002/2019, DE 15/10/2019. INSURGÊNCIA QUANTO À PONTUAÇÃO CONFERIDA EM QUESTÃO SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE REVISÃO PELO JUDICIÁRIO, SOB PENA DE INVASÃO DO MÉRITO ADMINISTRATIVO. REPERCUSSÃO GERAL. RE 632.853/CE. PRECEDENTES DO STJ. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. I. Agravo interno aviado contra decisão que julgara Recurso Ordinário em Mandado de Segurança interposto contra acórdão publicado na vigência do CPC/2015. II. Na origem, como relatado, "trata-se de Mandado de Segurança, com pedido liminar, impetrado por ANSELMO MÁRCIO contra ato invectivado de portar lesividade a direito líquido e certo CONCEIÇÃO DÓREA FILHO atribuído ao SECRETÁRIO DE ADMINISTRAÇÃO DO ESTADO DA BAHIA e ao consubstanciado na nota COMANDANTE GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DA, obtida na prova discursiva do concurso público para o cargo de Soldado da Polícia Militar". Para tanto, sustentou a impetrante que "efetuou inscrição no certame regido pelo Edital SAEB nº 02/2019 para o cargo de Soldado da Polícia Militar, na Região 01 (Salvador), classificando-se na primeira etapa (questões objetivas). Aduz que, na segunda etapa de tal concurso público (prova subjetiva), obteve 57 pontos, quando o mínimo necessário para avançar as demais fases, conforme previsão editalícia, seria 60 pontos. Deste modo, informa ter apresentado junto à Banca Examinadora recurso administrativo, irresignado com a nota atribuída. Contudo, sem êxito. Assinala erro de correção, pela Banca Examinadora, no que tange ao critério "acentuação e ortografia". Ressalta, que a justificativa da Banca pautou-se na apresentação de sete erros de convenção ortográfica, tendo a multicitada Banca subtraído um ponto para cada erro, não tendo especificado quais seriam os supostos erros. Reverbera, neste quadrante, a ausência de fundamentação do ato, que o impede do exercício da ampla defesa. Coleciona, ainda nesta seara, parecer, confeccionado a pedido do impetrante, da Professora Rosane Reis de Oliveira, doutora em Letras pela Universidade do Estado do Rio de Janeiro (Língua Portuguesa), onde apenas vislumbrou 3 (três) erros ortográficos. Ademais, sublinha o erro de correção da Banca no que tange aos critérios "conhecimento do tema", "habilidade argumentativa" e "coerência e coesão". Nestes aspectos, destaca que a Banca, ao avaliar o desempenho de outros candidatos, atribuiu pontuação superior, apresentando idêntica fundamentação. Acentua que tal conduta da Banca Examinadora viola o princípio da isonomia que deve existir entre os candidatos. Afirma, por fim, que a questão de fundo não é uma questão de controle de legalidade para interpretação de questões do certame, não substituindo o julgador o papel da banca examinadora, mas garantindo um direito do recorrente e que, quando padecer de nulidade qualquer questão objetiva/subjetiva elaborada equivocadamente, pode e deve o Magistrado fazer valer a justiça, sob pena de arbitrariedade no manuseio do direito pela banca do concurso. Requer, assim, o provimento do recurso, para determinar que o impetrante prossiga nas demais etapas do certame, sendo atribuídos 7 pontos ao quesito "acentuação e ortografia", 2 (dois) pontos no critério "conhecimento do tema", 1 ponto no critério "habilidade argumentativa"; 1 ponto no critério "coerência e coesão". II. O Tribunal de origem denegou a segurança, concluindo que, "os critérios de correção de questões adotada pela Banca Examinadora não traduzem matéria que ao Judiciário seja dado examinar, por dizerem respeito ao assim denominado "mérito administrativo", esfera de cognição sujeita a critérios puramente de conveniência e oportunidade, infensa a controle jurisdicional. Por fim, cabe destacar que edital previa que prova discutida deveria ser realizada a mão de forma LEGÍVEL (item 8.2.14 do Edital), requisito que o impetrante tinha prévia ciência. No caso não pode o judiciário se imiscuir no papel do corretor, apontando o que entende ser ou não legível. Assim, eventual dificuldade do examinador em compreender a letra do candidato não pode ser obviado pelo Judiciário. Não há, deste modo, ilegalidade nos referidos descontos. (..) Os critérios de avaliação e de correção utilizados pela banca examinadora não se sujeitam à análise do Poder Judiciário. A escolha de um gabarito de provas é ato predominantemente discricionário, sujeitando-se aos mesmos critérios de controle judicial do ato administrativo. (..) Portanto, resta claro que o que pretende o impetrante é que o Poder Judiciário recorrija sua prova, o que não é possível. Não obstante o objetivo do impetrante, que tenta demonstrar a existência de supostos abusos nas correções de suas respostas e nos critérios de valoração dos erros de vernáculo, temos que ele pretende efetivamente a reapreciação do mérito do critério de correção, o que não é juridicamente permitido. Não se trata, no caso, de erro grosseiro, mas sim de verdadeiro juízo discricionário da Administração ao formular as questões e os critérios de correção que julga adequados. Sobre o tema, o Poder Judiciário não pode, de fato, apreciar os critérios de formulação das questões ou de correções das provas, por dizer respeito ao mérito administrativo de atuação da Banca Examinadora, sendo vedado, portanto, substituí-la neste papel. (..) Em decorrência do julgamento do RE 632853, sob a relatoria do Ministro Gilmar Mendes, o STF se debruçou profundamente sobre o tema ora debatido, acerca da intervenção do Poder Judiciário em questões de provas de concurso público, sacramentando a tese, em sede de Repercussão Geral". III. Em matéria de concurso público, a atuação do Poder Judiciário limita-se à verificação da observância dos princípios da legalidade e da vinculação ao edital, tendo presente a discricionariedade da Administração Pública na fixação dos critérios e normas reguladoras do certame, que deverão atender aos preceitos instituídos na Constituição Federal, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. IV. A espancar dúvidas sobre o assunto, em 23/04/2015, no julgamento do RE 632.853/CE, o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da Repercussão Geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, firmou as premissas de que o Poder Judiciário não pode interferir nos critérios de correção de prova, ressalvada a excepcional hipótese de "juízo de compatibilidade do conteúdo das questões do concurso com o previsto no edital do certame". Concluiu o Relator, no STF, no sentido de que "não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas" (STF, RE 632.853/CE, Rel. Ministro GILMAR MENDES, PLENO, DJe de 26/06/2015, sob o regime da repercussão geral). No mesmo sentido: STJ, AgInt no RMS 65.561/BA, Rel. Ministro FRANCISCO FALCÃO, SEGUNDA TURMA, DJe de 02/06/2021; AgInt no RMS 67.233/BA, Rel. Ministro MANOEL ERHARDT (Desembargador Federal Convocado do TRF da 5ª Região), PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/11/2021; AgInt no RMS 61.834/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 24/4/2020; AgInt no RMS 49.914/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 11/3/2020; AgRg no RMS 49.499/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 22/3/2016. V. Agravo interno improvido. (AgInt no RMS n. 69.589/BA, relatora Ministra Assusete Magalhães, Segunda Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 15/3/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO EM RECURSO ORDINÁRIO. PROVA DISCURSIVA. ALEGAÇÃO DE TERATOLOGIA, ILEGALIDADE E INCONSTITUCIONALIDADE NA CORREÇÃO. CRITÉRIOS DE CORREÇÃO. INTERVENÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO. IMPOSSIBILIDADE. TEMA NÃO PREVISTO NO EDITAL. NÃO OCORRÊNCIA. 1. Na origem, trata-se de Mandado de Segurança por meio do qual a impetrante busca obter pontuação maior em três questões do concurso público para a outorga de Delegações de Notas e de Registros do Estado do Paraná. 2. Na decisão monocrática ora agravada, deu-se parcial provimento ao Recurso Ordinário, "tão somente para determinar que a autoridade impetrada reaprecie fundamentadamente o recurso administrativo da impetrante contra a pontuação que lhe fora atribuída no item 1.3 da questão 5" (fl. 601, e-STJ). 3. No ponto, a parte agravante defende que "equivocou-se a decisão agravada ao não ter simplesmente atribuído 0,05 à agravante, tendo em vista que a resposta à questão claramente não apresenta qualquer erro de Língua Portuguesa e atendeu devidamente a norma culta, tanto é que a Banca nem soube apontar de forma específica um único equívoco por parte da recorrente." 4. O argumento do Agravo Interno revela que a intenção da recorrente é obter nova correção de sua prova pelo Poder Judiciário, o que não se admite. Com efeito, verifica-se que os fundamentos utilizados pela impetrante no Recurso Ordinário denotam, em sua maior parte, o claro intuito de que o Poder Judiciário substitua a banca examinadora, pretensão contrária à jurisprudência do STF e também do STJ. 5. Com efeito, a jurisprudência do STJ segue o entendimento da Suprema Corte no sentido de vedar ao Poder Judiciário, como regra, substituir a banca examinadora do concurso público para se imiscuir nos critérios de correção de provas e de atribuição de notas, visto que sua atuação cinge-se ao controle jurisdicional da legalidade do certame. A propósito: RMS 58.298/MS, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 21.9.2018; AgInt no RMS 53.612/PR, Rel. Min. Napoleão Nunes Maia Filho, Primeira Turma, DJe de 5.3.2018; RMS 49.896/RS, Rel. Min. Og Fernandes, Segunda Turma, DJe de 2.5.2017; AgRg no RMS 47.607/TO, Rel. Min. Humberto Martins, Segunda Turma, DJe de 16.9.2015. .. 9. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 68.912/PR, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 24/10/2022, DJe de 4/11/2022; sem grifos no original). PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. REVISÃO DE QUESTÃO. ILEGALIDADE NÃO EVIDENCIADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. 1. Hipótese em que o Tribunal de origem consignou que "a correção das questões discursivas apontadas pelo impetrante não violam o edital e restam fundamentados pela banca examinadora os motivos de atribuição das notas" (fl. 628, e-STJ) e que as "hipóteses apontadas pelo impetrante quanto aos critérios de correção da prova e o pedido para atribuir pontuação maior são descabidas por não se verificar qualquer violação ao edital e as respostas em desacordo com o gabarito oficial. Ademais, as autoridades coatoras foram criteriosas e juntaram as folhas respostas com as correções das questões impugnadas e indicaram os erros e motivos ensejadores das notas." (fl. 628, e-STJ). 2. Conforme a jurisprudência do STJ, ao Poder Judiciário, no tocante a questões relativas a concurso público, cabe tão somente apreciar a legalidade do certame, sendo-lhe vedado substituir-se à banca examinadora para apreciar os critérios utilizados para a elaboração e correção das provas, sob pena de indevida interferência no mérito do ato administrativo. 3. Em reforço a este entendimento, registra-se que o Plenário do STF, apreciando o Tema 485 da repercussão geral, nos termos do voto do Relator, Ministro GILMAR MENDES, conheceu do RE 632.853/CE e deu-lhe provimento (DJe de 29.6.2015) para fixar a tese seguinte: "Não compete ao Poder Judiciário, no controle de legalidade, substituir banca examinadora para avaliar respostas dadas pelos candidatos e notas a elas atribuídas." (DJe de 29.6.2015). 4. Desse modo, não havendo direito líquido e certo a amparar a pretensão do recorrente, deve ser mantido o aresto proferido na origem. 5. Agravo Interno não provido. (AgInt no RMS n. 60.186/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 30/11/2020, DJe de 9/12/2020; sem grifos no original). Posto isso, no presente caso, não obstante a parte recorrente insista na tese de que a resposta da questão ora questionada guardaria similitude com o espelho de resposta da banca examinadora, revelando assim a ilegalidade e a desproporcionalidade da pontuação que lhe fora atribuída pela banca, de 1,4 pontos, quando "a banca, ao menos, deveria considerar parcialmente a nota da candidata", tal agir implicaria na substituição da banca examinadora pelo Poder Judiciário, de modo a reexaminar o conteúdo da questão e os critérios de correção utilizados pela banca examinadora, o que, conforme assentado, é vedado ao Poder Judiciário, sob pena de adentrar no mérito administrativo. Conforme bem destacou o Parque Federal (fls. 620-627; sem grifos no original): 16. Na espécie, o recurso ordinário em mandado de segurança revela que a intenção da recorrente é obter novos critérios para a correção de sua prova discursiva pelo Poder Judiciário, o que não se admite. 17. Consigne-se, ainda, que a recorrente não infirma concretamente os fundamentos evidenciados pela autoridade coatora no contexto da correção dos "itens a, b e c da Questão 01" da prova discursiva para o Cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado da Bahia, mas apenas afirma que a sua "pontuação" nesses itens não "é proporcional". 18. Os elementos probatórios encartados nos autos não apontam ilegalidade ou abuso de poder no caso debatido neste feito. 19. No contexto de questionamento de prova discursiva de concurso público, cabe ao Poder Judiciário a apreciação das escolhas do administrador público no que concerne à legalidade do ato praticado caso seja demonstrado concretamente ilegalidade, abuso de poder ou desvio de finalidade. 20. Os critérios de correção da prova discursiva, a interpretação das teorias relacionadas ao conteúdo teórico da prova e a atribuição de pontuação aos candidatos são de responsabilidade da banca examinadora do concurso público, que se norteia pela ordem jurídica aplicada ao certame e trata uniformemente os candidatos. 21. Considerando que a recorrente comprovou apenas inconformismo em relação aos critérios de correção dos "itens a, b e c da Questão 01" da prova discursiva para o Cargo de Delegado da Polícia Civil do Estado da Bahia, não cabe ao Poder Judiciário, no controle jurisdicional da legalidade, atuar em substituição à banca examinadora do concurso público para reapreciar os critérios de correção dessa prova, quebrando a isonomia entre os candidatos. Desse modo, o acórdão recorrido não merece reparos, por estar em sintonia com o entendimento dominante desta Corte, a atrair, a incidência, na espécie, da Súmula n. 568 do STJ, segundo a qual "o relator, monocraticamente e no Superior Tribunal de Justiça, poderá dar ou negar provimento ao recurso quando houver entendimento dominante acerca do tema". Ante o exposto, com fundamento no art. 34, XVIII, b, do RISTJ, NEGO PROVIMENTO ao presente Recurso Ordinário. Publique-se. Intimem-se. EMENTA PROCESSO CIVIL E ADMINISTRATIVO. RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO PARA O CARGO DE DELEGADO DE POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DA BAHIA. EDITAL SAEB N. 02/2022. PONTUAÇÃO ATRIBUÍDA NA PROVA SUBJETIVA. IMPOSSIBILIDADE DE O PODER JUDICIARIO IMISCUIR-SE NO EXAME DO MÉRITO ADMINISTRATIVO E VERIFICAR O ACERTO DA NOTA CONFERIDA PELA BANCA EXAMINADORA À QUESTÃO DISCURSIVA. PRECEDENTES. RECURSO ORDINÁRIO DESPROVIDO.